Reforma Tributária: como ficam as isenções para autistas com IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a manutenção de benefícios...
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Análises técnicas sobre decisões recentes do STF, STJ e tribunais regionais — explicadas de forma acessível.
Auxílio-inclusão garante apoio financeiro à pessoa com deficiência que ingressa no mercado de trabalho
Instituído pela Lei nº 14.176/2021, o auxílio-inclusão é benefício previdenciário pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que se torne...
SAIBA MAISSTF estende redução de jornada com remuneração integral a servidores estaduais e municipais com filho autista
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.237.867 (Tema 1.097 da repercussão geral) e fixou tese vinculante: servidores públicos estaduais e...
SAIBA MAISRecusa de matrícula de aluno com autismo gera multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar
A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), em seu art.
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A Lei nº 15.256/2025 ampliou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) para incluir o...
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Em setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.265 e fixou tese vinculante sobre o alcance do rol de procedimentos da...
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