Análises técnicas sobre decisões recentes do STF, STJ e tribunais regionais — explicadas de forma acessível.
O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por portadores de...
SAIBA MAISO PIS/PASEP é programa de integração social financiado por contribuições das empresas e do setor público.
SAIBA MAISA Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória nas relações de trabalho — em qualquer fase, da seleção à dispensa.
SAIBA MAISA possibilidade de educação domiciliar (homeschooling) para crianças e adolescentes — incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista — é tema...
SAIBA MAISA insuficiência da rede do Sistema Único de Saúde para oferecer terapias multidisciplinares especializadas — sobretudo ABA, Integração Sensorial de Ayres...
SAIBA MAISO IPE Saúde — plano de saúde dos servidores públicos do Rio Grande do Sul — não dispõe de rede credenciada especializada em terapias para o Transtorno do...
SAIBA MAISA isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência, no Rio Grande do Sul, está prevista na Lei Estadual nº 8.820/1989, com...
SAIBA MAISA Lei nº 8.036/1990, que rege o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, lista no seu art. 20 hipóteses em que o trabalhador pode sacar o saldo da conta...
SAIBA MAISA reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais está prevista no art. 37, VIII, da Constituição Federal e regulamentada...
SAIBA MAISO acesso ao ensino superior por estudantes com Transtorno do Espectro Autista é amparado pela Lei nº 13.409/2016, que ampliou as cotas em instituições...
SAIBA MAISEm setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou novos parâmetros para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de...
SAIBA MAISA coparticipação é mecanismo lícito previsto na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução CONSU nº 8/1998, que admitem a cobrança de uma parcela do custo de cada...
SAIBA MAISNo Rio Grande do Sul, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência está prevista em legislação...
SAIBA MAISA Lei Complementar nº 142/2013 instituiu regras especiais de aposentadoria para a pessoa com deficiência — segurada do Regime Geral de Previdência Social...
SAIBA MAISO conceito de adaptações razoáveis está previsto na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status constitucional desde 2009)...
SAIBA MAISFamílias de alunos com Transtorno do Espectro Autista frequentemente confundem três figuras profissionais distintas no ambiente escolar — cada uma com...
SAIBA MAISO Ministério da Saúde anunciou em abril de 2026 investimento de R$ 83,3 milhões para habilitação de 59 novos serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com...
SAIBA MAISUma das principais controvérsias judiciais envolvendo planos de saúde e o tratamento do Transtorno do Espectro Autista é a tentativa de substituir o...
SAIBA MAISA Lei nº 8.989/1995 prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos novos por pessoas com deficiência física,...
SAIBA MAISO Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), garante um salário mínimo mensal à...
SAIBA MAISA Lei nº 8.213/1991 estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência...
SAIBA MAISO Atendimento Educacional Especializado (AEE) é serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade...
SAIBA MAISDesde julho de 2025, profissionais da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde passaram a aplicar o M-CHAT (Modified Checklist for Autism in...
SAIBA MAISA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou em março de 2026 entendimento vinculante sobre limitação de sessões em tratamentos...
SAIBA MAISA Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a manutenção de benefícios...
SAIBA MAISInstituído pela Lei nº 14.176/2021, o auxílio-inclusão é benefício previdenciário pago à pessoa com deficiência moderada ou grave que se torne...
SAIBA MAISEm 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.237.867 (Tema 1.097 da repercussão geral) e fixou tese vinculante: servidores públicos estaduais e...
SAIBA MAISA Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), em seu art. 7º, prevê multa de 3 a 20 salários mínimos ao gestor escolar — público ou privado — que recusar...
SAIBA MAISA Lei nº 15.256/2025 ampliou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) para incluir o...
SAIBA MAISEm setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 7.265 e fixou tese vinculante sobre o alcance do rol de procedimentos da...
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