Educação domiciliar para autistas: o que mudou após o STF e a Lei nº 14.301/2022

A possibilidade de educação domiciliar (homeschooling) para crianças e adolescentes — incluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista — é tema controvertido no Brasil. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 888.815 (Tema 822) e fixou que a educação domiciliar não é um direito subjetivo, mas pode ser admitida desde que regulamentada por lei.

Não há, atualmente, lei federal que regulamente o ensino domiciliar de modo geral. Contudo, situações específicas envolvendo estudantes com deficiência ou condições de saúde encontram amparo legal próprio: a Lei nº 13.716/2018 (que regulamenta o regime de exercícios domiciliares para alunos com problemas de saúde transitórios), a Lei nº 13.146/2015 (que prevê adaptações razoáveis) e o art. 208, III, da Constituição (Atendimento Educacional Especializado).

Para estudantes com TEA cujo quadro clínico inviabilize, temporária ou permanentemente, a frequência regular à escola — situação que demanda comprovação por laudo médico detalhado —, é possível pleitear regime de exercícios domiciliares ou ensino híbrido com supervisão pedagógica da rede regular. A matrícula formal permanece obrigatória, e o vínculo com a escola precisa ser mantido.

A regulamentação varia entre redes municipais e estaduais. A análise individualizada é fundamental.