Reforma Tributária: como ficam as isenções para autistas com IBS e CBS

A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a manutenção de benefícios para pessoas com deficiência durante a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Veículos adquiridos por pessoas com deficiência continuam contemplados com isenção ou redução de alíquotas no novo sistema.

A pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por força da Lei nº 12.764/2012, é equiparada à pessoa com deficiência e mantém acesso aos benefícios. Contudo, as regras específicas — limites de valor, categoria de veículo, periodicidade e procedimentos para solicitação — ainda estão sendo regulamentadas. O período de transição entre 2026 e 2033 trará ajustes progressivos, com gradual substituição do PIS, da Cofins, do IPI, do ICMS e do ISS.

É fundamental acompanhar a regulamentação infralegal — instruções normativas da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e dos órgãos estaduais — para assegurar a manutenção dos benefícios na nova sistemática. Direitos adquiridos em isenções já reconhecidas tendem a ser preservados, mas novos pedidos podem se sujeitar a regras híbridas durante a transição.

A complexidade do novo modelo recomenda planejamento tributário individualizado para famílias que pretendem adquirir veículo nos próximos anos.