Tributação de Dividendos e IRPFM

O regime de 1996 a 2025

A isenção sobre lucros e dividendos foi instituída pelo art. 10 da Lei 9.249/1995, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996. A lógica do sistema anterior era evitar a bitributação econômica da renda: os lucros já eram tributados na pessoa jurídica (pelo IRPJ e pela CSLL), de modo que a distribuição ao sócio pessoa física ficava fora da incidência do IRPF. Durante quase trinta anos, essa foi uma das principais características do sistema brasileiro de tributação da renda empresarial.

Esse arranjo moldou estratégias de remuneração de sócios, estruturas societárias e decisões de investimento. Empresas de serviços, profissionais "PJ" e holdings familiares organizaram-se, em grande medida, em torno da expectativa de que a distribuição de lucros seria o canal de remuneração menos tributado.

A lógica dos dois eixos da nova lei

A Lei 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025 como resultado da conversão do PL 1.087/2025, articula-se em torno de dois eixos complementares:

O primeiro é o alívio na base do IRPF. A lei ampliou a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000 e criou um desconto progressivo para rendimentos entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais. O segundo é a tributação das altas rendas, que compensa parte da arrecadação perdida no primeiro eixo. Esse segundo eixo se desdobra em duas frentes: a retenção na fonte de 10% sobre dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física em valor superior a R$ 50 mil mensais; e o IRPFM — Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo — incidente sobre contribuintes cuja renda anual total ultrapasse R$ 600 mil.

O desenho não é simplesmente "tributar dividendos". É construir um sistema em que a renda consolidada do contribuinte atinja uma alíquota efetiva mínima, independentemente de sua composição. É por isso que o IRPFM inclui em sua base rendimentos que historicamente são isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte.

Entrada em vigor e o que isso significa na prática

As novas regras produzem efeitos desde 1º de janeiro de 2026. Isso significa que toda distribuição de lucros realizada a partir dessa data está, em princípio, sujeita às novas regras, ressalvada a hipótese de transição para os lucros apurados até o ano-calendário de 2025 (detalhada mais adiante).

O contexto atual é de regulamentação em construção. A Receita Federal publicou, em 16 de dezembro de 2025, um documento de Perguntas e Respostas com orientações sobre a aplicação da lei — mas vários pontos seguem dependendo de normas infralegais e de definição jurisprudencial. Parte dessas definições está hoje no Supremo Tribunal Federal, como será visto.

O IRPFM está disciplinado no novo art. 16-A da Lei 9.250/1995. Sua função é assegurar que contribuintes de alta renda paguem uma alíquota efetiva mínima de imposto de renda, independentemente de a renda ser composta de salário, pró-labore, aluguéis, dividendos ou outras fontes.

Quem está sujeito — o corte dos R$ 600 mil anuais

O IRPFM incide sobre a pessoa física residente no Brasil cuja soma de rendimentos no ano-calendário ultrapasse R$ 600.000,00. A base de cálculo é ampla: inclui rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Somam-se, portanto, salários, pró-labore, aluguéis, juros sobre capital próprio, dividendos (inclusive os isentos do regime anterior, se ainda aplicáveis), ganhos líquidos em bolsa, entre outros.

A lógica é tributar a renda consolidada do contribuinte, alcançando situações em que a composição predominante em rendimentos isentos reduzia significativamente a carga efetiva.

A alíquota progressiva entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão

A alíquota do IRPFM é progressiva. Para rendimentos anuais a partir de R$ 1.200.000,00, a alíquota é de 10%. Entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão, a alíquota cresce linearmente de zero a 10%, calculada pela fórmula: alíquota (%) = (renda anual / 60.000) - 10.

Um exemplo aplicado. Um contribuinte com renda anual total de R$ 900 mil calcula a alíquota pela fórmula: 900.000 / 60.000 = 15; 15 - 10 = 5. Sua alíquota de IRPFM é de 5%. Essa alíquota incide sobre a base ajustada (após as compensações admitidas, vistas a seguir).

A progressividade linear foi desenhada para evitar o efeito degrau que ocorreria com alíquotas em faixas fixas — cada real adicional de renda aumenta a alíquota de forma contínua, até atingir o teto de 10%.

O que entra e o que fica de fora da base de cálculo

A base do IRPFM é ampla, mas a lei exclui expressamente alguns rendimentos. Entre as exclusões mais relevantes:

Ganhos de capital apurados fora de operações realizadas em bolsa ou mercado de balcão organizado; valores recebidos por doação em adiantamento da legítima ou herança; rendimentos de poupança; rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, FII, Fiagro e debêntures incentivadas; indenizações previstas em determinados incisos do art. 6º da Lei 7.713/1988 (como as por rescisão de contrato de trabalho e FGTS); aposentadorias e pensões recebidas por pessoas com doença grave ou moléstia profissional, nos termos da legislação de IRPF; e lucros e dividendos abrangidos pelo regime de transição (ver adiante).

A exclusão dos rendimentos de títulos incentivados é particularmente relevante porque, na prática, preserva o incentivo fiscal direcionado ao mercado imobiliário e ao agronegócio, mesmo no regime de tributação de altas rendas.

Compensações admitidas no cálculo

Do IRPFM apurado podem ser deduzidos: o IRPF apurado na declaração de ajuste anual (para não haver tributação em duplicidade); o IRRF sobre rendimentos que compõem a base do IRPFM; a retenção de 10% sobre dividendos paga ao longo do ano (funcionando como antecipação); e o imposto de renda pago no exterior sobre rendimentos de investimentos internacionais, respeitadas as regras de compensação internacional.

É desse sistema de compensações que emerge o efeito prático: o IRRF de 10% pode acabar sendo neutralizado quando o contribuinte, no ajuste anual, apura IRPFM em valor inferior ao retido — caso em que há direito à restituição.

Para atenuar o impacto imediato da mudança, a Lei 15.270/2025 criou uma regra de transição para os lucros apurados em exercícios anteriores. A janela é estreita e vem enfrentando judicialização relevante.

A regra original e a prorrogação do prazo pelo STF para 31/1/2026

A redação original da lei estabeleceu que ficariam isentos de IRRF e excluídos da base do IRPFM os lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que cumulativamente: a distribuição tivesse sido aprovada pelo órgão societário competente até 31 de dezembro de 2025; o pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorresse nos anos de 2026, 2027 ou 2028; e fossem observados os termos originalmente previstos no ato de aprovação.

Logo após a sanção, o prazo de 31/12/2025 foi amplamente questionado por ser tecnicamente inexequível — a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e o Código Civil (art. 1.078) preveem que a deliberação sobre destinação de resultados ocorre nos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, ou seja, até abril do ano seguinte.

Em 26 de dezembro de 2025, o Min. Nunes Marques, relator das ADIs 7.912 (proposta pela CNC) e 7.914 (proposta pela CNI), concedeu liminar prorrogando o prazo para 31 de janeiro de 2026. A liminar foi levada a referendo do Plenário virtual no período de 13 a 24 de fevereiro de 2026, e começou a ser referendada pelo relator e pelo Min. Alexandre de Moraes; em 19 de fevereiro de 2026, o Presidente da Corte, Min. Fachin, pediu destaque, transferindo a análise para o plenário físico, sem data definida até o fechamento desta página.

Na prática, a janela de aprovação da distribuição foi estendida por liminar até 31/1/2026, e essa prorrogação produz efeitos imediatos. Mas vale registrar que o tema ainda depende de referendo plenário, e eventual revogação da liminar poderia produzir discussões sobre situações consolidadas.

Requisitos para manter a isenção

Para que os lucros apurados até 2025 sejam distribuídos sem IRRF e fora da base do IRPFM, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: o resultado deve ter sido apurado até o ano-calendário de 2025; a distribuição deve ter sido aprovada pelo órgão societário competente até 31/12/2025 (ou 31/1/2026 pela liminar); o pagamento deve ocorrer até 2028; e deve seguir os termos do ato de aprovação.

Para sociedades anônimas, a aprovação se dá em assembleia geral; para sociedades limitadas, em reunião ou assembleia de sócios, com registro em ata. A Receita Federal, no documento de 16/12/2025, admitiu que empresas pudessem utilizar balanço intermediário ou balancete de verificação de janeiro a novembro de 2025 como base para a deliberação — o que deu alguma viabilidade técnica ao prazo original, mesmo antes da prorrogação pelo STF.

Há ainda debate doutrinário sobre a extensão do benefício: o art. 6º-A, §3º (isenção do IRRF) e o art. 16-A, §1º (exclusão da base do IRPFM) têm redações distintas, e alguns especialistas apontam que a dedução no IRPFM anual somente seria admitida se a distribuição ocorresse até 2028 — enquanto a isenção do IRRF seria mais ampla. São pontos ainda pendentes de definição regulatória.

Conflito com a Lei das S.A. e o Código Civil

O prazo original — e, em menor medida, o prazo prorrogado — permanece em conflito com os ritos societários. A Lei 6.404/1976 e o Código Civil preveem que a deliberação sobre destinação dos resultados ocorre após o encerramento do exercício e a elaboração das demonstrações financeiras. Aprovar uma distribuição de lucros do próprio exercício ainda em curso, com base em balanço intermediário, é viável juridicamente, mas foge à prática societária majoritária.

Esse conflito é o fundamento principal das ADIs 7.912 e 7.914 e de numerosos mandados de segurança coletivos ajuizados ao longo de dezembro de 2025 e janeiro de 2026. Os tribunais federais de primeira instância concederam diversas liminares suspendendo, para os associados de entidades patronais, a eficácia da data de corte — permitindo que a deliberação ocorra no rito societário ordinário, até 30 de abril de 2026.

O que está pendente de definição no STF

A liminar do Min. Nunes Marques ainda aguarda referendo pelo Plenário físico do STF. No mesmo conjunto de ações, a ADI 7.917, proposta pelo Conselho Federal da OAB, pede o afastamento das regras de tributação de dividendos e do IRPFM para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. O pedido cautelar dessa ADI foi negado pelo relator em 26/12/2025, com o fundamento de que os requisitos para a medida não estavam demonstrados naquele momento. O mérito dessas ações, quando julgado, deve definir as balizas constitucionais do novo regime.

Enquanto o julgamento do mérito não ocorre, as posições administrativa e judicial convivem: a Receita Federal orienta pela aplicação integral da lei; tribunais federais vêm concedendo liminares e, a partir de 23 de março de 2026, começaram a surgir as primeiras sentenças de mérito favoráveis a contribuintes em primeira instância, especialmente em ações relativas ao Simples Nacional e ao prazo de transição. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem classificado essas decisões como isoladas, e o tema segue em evolução.

Além das regras gerais, a Lei 15.270/2025 e sua regulamentação inicial trouxeram tratamentos específicos para situações comuns na prática empresarial.

Dividendos pagos ao exterior

A retenção de 10% sobre dividendos aplica-se também quando o beneficiário é residente ou domiciliado no exterior. A alíquota é única — 10% —, inclusive nos casos em que o beneficiário reside em país de tributação favorecida (os chamados paraísos fiscais). A regra simplifica o tratamento, mas exige atenção das empresas brasileiras com sócios estrangeiros ou holdings offshore.

Para o beneficiário no exterior, há previsão de crédito calculado pela diferença entre a alíquota efetiva da PJ brasileira e a soma dela com a retenção — mecanismo similar ao redutor aplicável aos residentes, com efeitos quando a tributação conjunta ultrapassa a alíquota nominal corporativa. A compensação observa ainda os tratados internacionais de que o Brasil é parte, quando aplicáveis.

Capitalização de lucros como hipótese de "emprego"

Um ponto relevante esclarecido pela Receita Federal é o tratamento da capitalização de lucros — operação em que os lucros acumulados deixam de ser distribuídos e são incorporados ao capital social da empresa. Conforme orientação de 16/12/2025, a incorporação de lucros ao capital configura "emprego", uma das hipóteses previstas em lei para a incidência do IRRF de 10%. Além disso, os lucros capitalizados integram a base do IRPFM do sócio quando sua renda anual ultrapassa R$ 600 mil.

A única ressalva é a regra de transição: a capitalização de lucros apurados até 2025, quando aprovada até 31/12/2025 (prorrogado para 31/1/2026 por liminar), mantém a isenção. A implicação prática é significativa — operações de reforço patrimonial que, no regime anterior, passavam despercebidas tributariamente, agora exigem análise e podem gerar recolhimento relevante.

Quanto à posterior devolução desse capital: se a devolução decorrer de lucros capitalizados sob o regime de transição (ou seja, lucros já isentos), em regra não há incidência do IRRF nem do IRPFM. Se a devolução superar o custo de aquisição da participação, pode haver tributação pelo ganho de capital, em sistemática própria.

Sociedades de profissionais liberais

Sociedades de advogados, médicos, dentistas, consultorias e outros profissionais liberais são um dos grupos mais diretamente impactados pela nova lei. A maioria opera no Simples Nacional ou no Lucro Presumido, remunera seus sócios predominantemente via pró-labore e distribuição de lucros e, em grande parte dos casos, tem sócios cuja renda anual consolidada ultrapassa R$ 600 mil.

Há ainda um elemento específico a considerar: muitos profissionais liberais encontram-se na faixa que foi objeto de reforma tributária mais ampla, com regras específicas para sociedades profissionais na legislação de IBS/CBS (Lei Complementar 214/2025). O cruzamento dessas normativas — tributação de dividendos, IRPFM, regime de IBS/CBS — compõe um cenário de complexidade elevada para essas estruturas.

A definição do tratamento desse grupo depende, em parte, dos desdobramentos da ADI 7.917 quanto ao Simples e, em parte, de regulamentação específica que pode ainda ser editada.

• Lei 15.270/2025 — Institui, a partir de 1º de janeiro de 2026, a retenção na fonte de 10% sobre dividendos que superem R$ 50 mil mensais por fonte pagadora e o IRPFM — imposto de renda da pessoa física mínimo — sobre contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil. Amplia a faixa de isenção do IRPF e estabelece regra de transição para lucros apurados até o ano-calendário de 2025.
• Lei 9.249/1995, art. 10 — Dispositivo que instituiu, em 1996, a isenção sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas. Com a nova lei, convive com as novas hipóteses de tributação, não sendo formalmente revogado em relação ao regime de transição e a situações expressamente excluídas.
• Lei 9.250/1995, arts. 6º-A, 16-A e 16-B — Dispositivos introduzidos pela Lei 15.270/2025, que disciplinam, respectivamente, a retenção de 10% na fonte sobre dividendos, o IRPFM e o redutor para evitar bitributação econômica.
• Lei Complementar 123/2006, art. 14 — Prevê a isenção dos valores distribuídos aos sócios das empresas optantes pelo Simples Nacional, excluídos pró-labore, aluguéis e prestação de serviços. É o ponto central da controvérsia sobre a aplicação da Lei 15.270/2025 às microempresas e empresas de pequeno porte.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.), arts. 132 e 205 — Disciplinam, respectivamente, o prazo para deliberação sobre as contas do exercício (quatro primeiros meses após o encerramento) e o prazo para pagamento do dividendo aprovado (sessenta dias da declaração, salvo deliberação em contrário da assembleia-geral, e, em qualquer caso, dentro do exercício social). Fundamentam o argumento de inexequibilidade técnica do prazo original de 31/12/2025.
• Código Civil, art. 1.078 — Estabelece, para as sociedades limitadas, que a reunião ou assembleia de sócios para tomar as contas dos administradores, deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico deve ocorrer nos quatro meses seguintes ao término do exercício social.
• Constituição Federal, art. 146, III, "d" — Atribui à lei complementar a definição do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regimes especiais de tributação. Fundamento constitucional dos argumentos pela não aplicação da Lei 15.270/2025 ao Simples Nacional.

• Alíquota efetiva — Relação entre o tributo efetivamente pago e a base de cálculo considerada. Difere da alíquota nominal quando há deduções, incentivos, regime simplificado ou exclusões legais.
• Alíquota nominal — Percentual previsto em lei como regra geral. No IRPJ + CSLL, é de 34% para pessoas jurídicas em geral, 40% para seguradoras e 45% para bancos.
• Antecipação — Mecanismo pelo qual um tributo retido ou recolhido ao longo do ano é deduzido, no ajuste anual, do imposto efetivamente devido. O IRRF de 10% sobre dividendos funciona, em regra, como antecipação do IRPFM.
• Base de cálculo — Valor sobre o qual a alíquota incide para apurar o tributo devido.
• Bitributação econômica — Fenômeno em que a mesma renda é tributada duas vezes — uma na pessoa jurídica (via IRPJ e CSLL) e outra na pessoa física do sócio (via IRRF e IRPFM). O redutor criado pela Lei 15.270/2025 visa mitigar esse efeito.
• Creditamento — Registro contábil do direito ao pagamento de dividendos, mesmo sem a transferência imediata de valores. É uma das hipóteses que aciona a retenção de 10%.
• DARF 1841 — Código de receita instituído pela Receita Federal em dezembro de 2025 para recolhimento do IRRF de 10% sobre dividendos.
• Dividendos — Parcela dos lucros da pessoa jurídica distribuída aos sócios ou acionistas na proporção de sua participação.
• IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte. A fonte pagadora retém e recolhe o tributo no momento do pagamento ao beneficiário.
• IRPFM — Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo. Tributo anual instituído pela Lei 15.270/2025 sobre contribuintes com renda anual superior a R$ 600 mil.
• Lucro Presumido — Regime de apuração do IRPJ e da CSLL em que a base de cálculo é presumida a partir de um percentual sobre a receita bruta, variando conforme a atividade.
• Lucro Real — Regime em que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões legais.
• Pró-labore — Remuneração paga ao sócio pelo trabalho desempenhado na sociedade, sujeita a IRPF na tabela progressiva e a contribuição previdenciária.
• Regime de transição — Conjunto de regras específicas aplicáveis a situações consolidadas sob a legislação anterior. Na Lei 15.270/2025, preserva a isenção dos lucros apurados até 2025 com distribuição aprovada no prazo fixado.