Holding Patrimonial — Aspectos Tributários, Vantagens e Limitações

A holding patrimonial tornou-se, nos últimos anos, uma das estruturas mais comentadas no planejamento familiar e empresarial. O interesse não é gratuito: a concentração de bens em uma pessoa jurídica pode, em cenários específicos, reduzir a carga tributária sobre aluguéis, organizar a sucessão e oferecer governança a famílias com patrimônio relevante.

O ponto desta página é enfrentar o tema com honestidade. Holding patrimonial não é solução universal. Para cada caso em que faz sentido, há outros em que os custos superam as vantagens ou em que a economia tributária esperada simplesmente não se materializa. E, com a Reforma Tributária em curso, parte das premissas que sustentavam a estrutura está sendo recalibrada.

O objetivo desta página é analisar o tema sob a perspectiva tributária. O eixo sucessório — protocolo familiar, governança, acordo de sócios, comparação detalhada entre holding, testamento e inventário — é tratado em profundidade na página de Holding Familiar do hub de Direito Sucessório. Os dois conteúdos se complementam: decisões bem tomadas sobre holding geralmente olham para ambos os eixos ao mesmo tempo.

Nesta página, o leitor encontrará:

• O que é, de fato, uma holding patrimonial e como ela se distingue de figuras próximas
• As vantagens tributárias possíveis — sempre condicionadas a variáveis concretas
• A imunidade de ITBI na integralização de imóveis e os limites fixados pelo STF
• Os efeitos da Reforma Tributária (LC 214/2025) sobre a tributação de aluguéis
• As limitações, riscos e custos da estrutura
• Cenários em que a holding pode não ser vantajosa
• Perguntas frequentes, glossário técnico e canal de contato para orientação individualizada

Todas as vantagens listadas abaixo são condicionadas. Aplicam-se em cenários específicos e podem ser neutralizadas ou invertidas em outros. A comparação com a tributação na pessoa física deve sempre considerar o conjunto — custos de estruturação, manutenção, obrigações acessórias, eventual tributação na saída — não apenas a alíquota nominal sobre a receita.

Tributação de aluguéis — PJ vs PF

Pessoas físicas que recebem aluguéis submetem esses rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda, com alíquotas de 7,5% a 27,5% conforme a faixa, recolhidas via carnê-leão ou retenção na fonte quando o inquilino é pessoa jurídica. Sobre aluguéis, a PF ainda pode deduzir IPTU, condomínio e taxas pagas pelo locador, além de despesas de intermediação — porém não tem direito a deduzir custos operacionais da mesma forma que a PJ.

A holding patrimonial, quando opta pelo lucro presumido (Lei 9.430/1996) para atividade de locação, tem como base de cálculo de IRPJ e CSLL um percentual presumido da receita bruta. Acrescem PIS e Cofins sobre a receita. Historicamente, a carga total dessa combinação — IRPJ, CSLL, PIS e Cofins — costuma situar-se entre 11% e 14,5% sobre a receita de aluguel, dependendo da faixa de IRPJ aplicável.

A comparação direta precisa incluir três elementos adicionais:

• Pró-labore e distribuição de lucros. Na holding, a remuneração dos sócios por administrar a sociedade (pró-labore) é dedutível na apuração do IRPJ, mas atrai INSS e IRPF. Já a distribuição de lucros aos sócios é, em regra, isenta de IR na pessoa física — regime que está em processo de revisão legislativa e pode ser alterado nos próximos anos.
• Obrigações acessórias e custos fixos. Contabilidade, SPED, escrituração fiscal, obrigações anuais. São custos que a PF não tem. Para patrimônio pequeno, podem superar a economia tributária.
• Tributação na saída. Um dia, o imóvel será vendido ou o sócio receberá uma distribuição extraordinária. Esse momento tem implicações fiscais que devem entrar no planejamento desde o início — abordadas mais adiante na seção sobre limitações.

Há casos em que a economia é relevante (múltiplos imóveis, receita de aluguel considerável, dedutibilidade de custos operacionais significativos). Há outros em que o saldo se aproxima da neutralidade ou é negativo. O diagnóstico requer cálculo individualizado.

Integralização de imóveis pelo valor da declaração de IR — art. 23 da Lei 9.249/1995

Ao transferir um imóvel da pessoa física para a holding como contrapartida da subscrição do capital social, o sócio pode escolher o valor pelo qual o bem será avaliado para essa operação: o valor constante na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (tipicamente o valor histórico de aquisição, corrigido apenas nos casos autorizados pela legislação) ou o valor de mercado.

O art. 23 da Lei 9.249/1995 permite a integralização pelo valor de declaração. O efeito prático é relevante: não há ganho de capital no momento da transferência, porque não há diferença entre o valor do bem e o valor pelo qual ele foi conferido à sociedade. Se o sócio optasse pelo valor de mercado, a diferença entre esse valor e o custo de aquisição seria tratada como ganho de capital tributável na pessoa física — com alíquotas que variam de 15% a 22,5% conforme o montante.

A escolha pelo valor de declaração posterga o ganho de capital — não o elimina. Quando o imóvel for eventualmente alienado pela holding, o custo de aquisição considerado será aquele pelo qual o bem foi integralizado. A diferença entre preço de venda e custo de aquisição será tributada conforme o regime da sociedade.

A escolha entre valor de declaração e valor de mercado é, portanto, estratégica e caso a caso. A pessoa física dispõe de redutores legais por antiguidade que podem reduzir drasticamente — e às vezes zerar — o ganho de capital na realização da operação: o art. 18 da Lei 7.713/1988 prevê redução de até 100% para imóveis adquiridos até 1969, em percentuais decrescentes até 1988; e o art. 40 da Lei 11.196/2005 prevê fatores adicionais (FR1 e FR2) aplicáveis cumulativamente ao redutor anterior. Quando o sócio integraliza pelo valor de mercado, realiza o ganho na pessoa física com esses redutores e, ao mesmo tempo, eleva o custo de aquisição registrado pela holding, reduzindo a tributação na eventual alienação futura. Em imóveis antigos — sobretudo anteriores a 1989 — pagar o ganho na pessoa física com redutores expressivos costuma ser mais vantajoso do que adiá-lo via integralização pelo valor histórico, embora a simulação dos dois caminhos seja obrigatória antes da decisão. As alíquotas aplicáveis ao ganho de capital na pessoa física são progressivas: 15% até R$ 5 milhões de ganho, 17,5% até R$ 10 milhões, 20% até R$ 30 milhões e 22,5% acima desse valor — patamares que refletem a Lei 13.259/2016 e que, na esmagadora maioria dos casos práticos, ficam concentrados na faixa inicial de 15%.

Imunidade de ITBI na integralização de imóveis ao capital social

A Constituição Federal estabelece, no art. 156, § 2º, I, que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Essa imunidade é um dos pilares jurídicos da atratividade da holding patrimonial.

O alcance dessa imunidade foi objeto do Tema 796 do STF (RE 796.376/SC), julgado em 2020 sob repercussão geral. A tese fixada foi clara: a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Em termos práticos: se o sócio transfere para a holding um imóvel de valor superior ao capital social que está subscrevendo, a diferença — alocada em reserva de capital ou equivalente — não está protegida pela imunidade e pode ser tributada pelo ITBI.

Em decisão posterior (RE 1.487.168, julgado em 2025), o STF reforçou que essa limitação se aplica independentemente de o excedente ser formalmente registrado como reserva de capital ou não. O que importa, segundo a Corte, é se o valor foi efetivamente destinado à integralização do capital subscrito.

Existe ainda uma segunda discussão constitucional, qualitativa. O art. 156, § 2º, I, da CF prevê que a imunidade não se aplica quando "a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". Os arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional definem como "preponderante" a atividade da qual decorra mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à integralização (três anos subsequentes para empresas recém-constituídas).

Para holdings patrimoniais cuja receita venha exclusiva ou principalmente de aluguéis — caso típico — esse teste é, em regra, falhado de plano, o que tem fundamentado autuações municipais. A controvérsia sobre o alcance dessa exceção foi pautada pelo STF no Tema 1.348 (RE 1.495.108/SP), justamente para definir se a ressalva da atividade preponderante alcança a integralização de capital ou se vale apenas para fusão, cisão, incorporação e extinção.

O julgamento foi iniciado em outubro de 2025, com voto do relator Min. Edson Fachin pela imunidade incondicionada na integralização, acompanhado por outros ministros. Houve sucessivos pedidos de vista e destaque que zeraram votos já proferidos, e a matéria foi remetida para julgamento em plenário físico, sem data definida. Até a definição final da tese, persiste insegurança jurídica: a tendência majoritária no STF, até aqui, é favorável aos contribuintes, mas municípios continuam autuando holdings com base na exceção da atividade preponderante. Quem estrutura uma holding patrimonial de aluguél deve considerar esse cenário no planejamento.

Há um ponto sensível em aberto. Municípios têm defendido interpretação de que, quando o valor de mercado do imóvel supera o valor de integralização declarado (mesmo quando todo o valor declarado foi destinado ao capital), a diferença entre valor de mercado arbitrado pelo fisco e valor declarado configuraria o tal "excedente" tributável. A interpretação é contestada por parte da doutrina e da jurisprudência (o TJ-MT e o TJ-PE, por exemplo, afastaram essa leitura em casos recentes). O cenário ainda produz insegurança, e a LC 227/2026 (sobre ITBI e critérios de base de cálculo) adicionou camadas ao debate.

Orientação prática. Em cada operação, é fundamental:

• Dimensionar adequadamente o capital social subscrito em relação ao valor dos bens integralizados
• Evitar destinação formal a reserva de capital salvo quando inevitável
• Documentar de forma consistente o valor atribuído ao bem
• Conhecer a postura do município onde o imóvel está localizado — inclusive Porto Alegre, onde há casos de questionamento fiscal

Planejamento do ITCMD — doação de quotas com reserva de usufruto

A estrutura de holding abre caminho para um mecanismo sucessório amplamente utilizado: a doação de quotas com reserva de usufruto. Na prática, o titular (doador) transfere aos herdeiros a nua-propriedade das quotas da holding, mantendo para si o usufruto — isto é, o direito de receber os frutos (dividendos, aluguéis distribuídos) e, usualmente, o direito de voto nas decisões societárias.

O efeito tributário é relevante: a base de cálculo do ITCMD na doação de nua-propriedade é, tipicamente, inferior à base de cálculo que incidiria sobre a transferência plena ou sobre o inventário no futuro. Estados frequentemente adotam presunções que atribuem à nua-propriedade de 1/3 a 2/3 do valor pleno, conforme a idade do usufrutuário. Quando o usufruto se extingue (em regra, com o falecimento do usufrutuário), a consolidação da propriedade nas mãos do nu-proprietário pode, dependendo da legislação estadual, não gerar nova incidência de ITCMD.

No Rio Grande do Sul, o ITCD é regulado pela Lei Estadual 8.821/1989, com alterações introduzidas pela Lei 14.741/2015. As alíquotas vigentes seguem sistema progressivo:

• Causa mortis: alíquotas que variam de 0% (quinhões até 2.000 UPF-RS) até 6% (quinhões superiores a determinados patamares)
• Doação: 3% para doações até 10.000 UPF-RS e 4% para valores superiores

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) tornou a progressividade obrigatória para todos os estados, e a LC 227/2026 — que regulamentou nacionalmente o ITCMD — alterou a base de cálculo aplicável à transmissão de quotas de sociedades não listadas em bolsa, que passa a ser, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do fundo de comércio. A mudança tende a elevar significativamente o custo sucessório de holdings patrimoniais. No Rio Grande do Sul, a progressividade já existia antes da LC 227/2026 (Lei 14.741/2015), mas a nova base de cálculo das quotas depende de alteração da Lei 8.821/1989 — alteração ainda não promulgada — e, pelo princípio da anterioridade anual e nonagesimal, lei eventualmente publicada em 2026 só produzirá efeitos em 2027.

A detalhamento do mecanismo de doação de quotas com reserva de usufruto, do protocolo familiar, da comparação estratégica entre holding, testamento e inventário, e do momento ideal para cada estrutura é tratado em Holding Familiar.

Sobre o ITCMD em bens no exterior — o Tema 825 do STF (RE 851.108/SP) consolidou que os estados não podem, na ausência de lei complementar federal, cobrar ITCMD sobre doações e heranças envolvendo bens localizados no exterior ou partes domiciliadas fora do Brasil. A LC 227/2026 foi promulgada para regulamentar a matéria, encerrando anos de controvérsia e viabilizando, a partir de sua vigência e da adequação das leis estaduais, a cobrança nessas hipóteses — com impacto direto em estruturas patrimoniais internacionalizadas.

Reforma Tributária (LC 214/2025) — CBS e IBS sobre aluguéis

Historicamente, a locação de imóveis não era alcançada pelo ISS — pela compreensão de que se trata de obrigação de dar, não de fazer — nem pelo ICMS. Para pessoas físicas, a tributação era exclusivamente via IRPF. Para holdings no lucro presumido, os aluguéis compunham a base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023), altera esse cenário. A locação de bens imóveis passa a integrar o campo de incidência do IVA Dual — composto pelo IBS (substituto do ICMS e do ISS) e pela CBS (substituta do PIS e da Cofins).

Os parâmetros relevantes, conforme a LC 214/2025:

• Pessoas jurídicas locadoras — incluindo holdings patrimoniais — estão sujeitas a IBS e CBS sobre receita de locação, sem exceção por porte ou número de imóveis
• Pessoas físicas locadoras somente são contribuintes de IBS e CBS se, no ano anterior, tiverem mais de 3 imóveis alugados E receita bruta anual de locação superior a R$ 240 mil; ou, alternativamente, receita anual superior a R$ 288 mil com um único imóvel no ano corrente (valores referenciados a janeiro de 2025, a serem atualizados pelo IPCA)
• Redução de base — a LC 214/2025 estabelece redução de 70% sobre a alíquota padrão nas operações de locação. Considerando a estimativa de alíquota de referência do IVA Dual em torno de 26,5% a 28%, a carga efetiva sobre aluguéis gira em torno de 8% a 8,4%
• Redutor social — R$ 600 por mês de dedução da base tributável em locações residenciais (valor referenciado a janeiro de 2025)
• Calendário — 2026 é ano de testes, com alíquota simbólica de 1% e neutralidade de carga; a tributação efetiva sobre aluguéis pela CBS começa em 2027, com implementação gradual até 2033
• Regime de transição — o art. 487 da LC 214/2025 prevê regime específico para contratos de locação firmados e regularizados antes de determinados marcos (em regra, até 31/12/2025 para contratos não residenciais registrados em cartório), com condições mais favoráveis

O que isso significa para a holding patrimonial. A vantagem tributária histórica da estrutura, quando o eixo central era locação imobiliária, foi recalibrada — mas não extinta. Para inquilinos que sejam pessoas jurídicas contribuintes do regime regular, o aluguel pago à holding gera crédito de IBS/CBS, o que pode tornar a locação via PJ mais atrativa do que a locação direta pela pessoa física do mesmo imóvel. A comparação isolada "PJ vs PF" passa a depender também do perfil do inquilino.

O cálculo preciso do impacto sobre cada estrutura específica exige considerar: composição do portfólio imobiliário, perfil dos inquilinos, regime de apuração escolhido, aproveitamento de créditos na aquisição e reforma dos imóveis, opção ou não pelo regime de transição do art. 487. A análise de conveniência da holding, que antes podia se basear em cálculos mais diretos, passa a exigir simulações mais sofisticadas.

Propósito negocial — o que dizem CARF e Judiciário

A jurisprudência administrativa tributária tem examinado, há décadas, os limites entre o planejamento tributário legítimo (elisão fiscal) e a simulação ou abuso de forma (evasão fiscal). O conceito-chave, frequentemente invocado pelo CARF, é o de propósito negocial: a operação não pode ter como única justificativa a economia tributária; precisa ter substância econômica, racionalidade empresarial e consistência documental.

O entendimento não é pacífico. Parte da doutrina sustenta que a teoria do propósito negocial não tem amparo expresso no ordenamento brasileiro e que a liberdade de organização empresarial inclui o direito de estruturar operações com vistas à eficiência fiscal. O CARF, historicamente, tem oscilado — às vezes validando planejamentos com economia tributária relevante desde que presentes outros propósitos econômicos (caso recente: Acórdão 1201-007.271, de 2025, validando operação de redução de capital); em outras ocasiões, desconsiderando estruturas interpostas sem substância (caso recente: Acórdão 1102-001.651, desconsiderando alienação de imóveis via holding quando a estrutura se mostrou artificial).

O que a jurisprudência tem rejeitado com firmeza:

• Holdings constituídas exclusivamente para viabilizar uma operação específica (venda de um imóvel, por exemplo) e depois descontinuadas
• Estruturas sem movimentação societária consistente com a atividade declarada
• Transferência de bens a sociedade interposta seguida, em curto prazo, de alienação a terceiros, quando o propósito real é alcançar tributação mais favorável
• Ausência de escrituração, movimentação bancária e realidade operacional da holding

Para a holding patrimonial genuína, o risco se reduz quando há consistência: a sociedade existe de fato (tem sede, contabilidade regular, decisões documentadas), os bens são administrados como parte do patrimônio social, há distribuição de resultados, os sócios atuam como tais. Estrutura construída apenas no papel fragiliza a proteção.

Custos de estruturação e manutenção

A holding patrimonial tem custos em três níveis:

• Constituição — honorários advocatícios e contábeis, registros em junta comercial e cartório, eventual ITBI sobre o excedente (quando aplicável), tributos sobre doação se houver, custos de avaliação de bens
• Manutenção anual — honorários contábeis mensais, escrituração fiscal e contábil, SPED, declarações acessórias, eventual auditoria, honorários advocatícios recorrentes, emolumentos de atualizações societárias
• Operação — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins (e, futuramente, IBS e CBS) sobre receitas; INSS e IR sobre pró-labore; eventual imposto de renda sobre ganho de capital em alienações

A ordem de grandeza desses custos varia substancialmente conforme o porte do patrimônio, a complexidade da estrutura, a localização e o padrão dos serviços contratados. Para patrimônios pequenos, o conjunto desses custos pode consumir boa parte da economia tributária esperada.

Responsabilidade por dívidas — limites da separação patrimonial

A personalidade jurídica da holding não é um escudo absoluto. Casos em que o sócio pode ser responsabilizado diretamente:

• Dívidas tributárias — o art. 135 do CTN estabelece responsabilidade pessoal de sócios-administradores por créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto
• Dívidas trabalhistas — a Justiça do Trabalho, com base em construção jurisprudencial consolidada, admite desconsideração da personalidade jurídica com relativa facilidade quando há indícios de que a sociedade não dispõe de bens suficientes
• Desconsideração da personalidade jurídica — o art. 50 do Código Civil autoriza o juiz a estender obrigações da sociedade aos sócios em caso de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
• Fraude a credores — o Código Civil permite a anulação de atos de disposição que reduzam o devedor à insolvência, inclusive transferência de bens para holdings

A blindagem, portanto, é relativa. Funciona melhor para riscos civis ordinários e pior quanto mais a estrutura se aproximar das hipóteses acima.

Tributação na saída

A instituição da holding é, muitas vezes, planejada com atenção. A saída — seja por venda de bens pela sociedade, por distribuição extraordinária a sócios, por venda de quotas a terceiros ou pela dissolução — recebe menos atenção, e pode gerar surpresas.

Alguns pontos relevantes:

• Venda de imóvel pela holding. O ganho de capital é apurado pela diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição registrado pela sociedade (tipicamente o valor de integralização). Se o imóvel foi integralizado pelo valor histórico de IR, o ganho pode ser significativo — e tributado pelo IRPJ e CSLL (ou, conforme o regime, pelos percentuais presumidos aplicáveis sobre receita de venda de imóveis), podendo resultar em carga superior à que incidiria sobre o mesmo ganho auferido pela pessoa física (que tem alíquotas específicas de ganho de capital de 15% a 22,5%). Há ainda um cenário menos comum, mas relevante: holdings com objeto social genuíno de compra e venda de imóveis, em que os bens são classificados como estoque (e não como imobilizado ou propriedade para investimento), podem tributar a venda como receita operacional no Lucro Presumido — regime substancialmente mais leve do que o de ganho de capital. A IN RFB 1700/2017, art. 215, § 14, e a Solução de Consulta Cosit 7/2021 tratam dessa hipótese e impõem condições estritas: o objeto social deve refletir a atividade efetiva, e a tentativa de reclassificar imóveis do imobilizado para estoque pouco antes da venda costuma ser desconsiderada pelo CARF como reorganização artificial. A jurisprudência do CARF é majoritariamente desfavorável à reclassificação pré-venda quando ausente substância na mudança, mas há precedentes pró-contribuinte quando a transição entre regimes acompanha mudança real de atividade. Trata-se, em qualquer cenário, de decisão que exige análise individualizada antes de qualquer movimentação patrimonial.
• Distribuição de lucros. Até o momento, os lucros distribuídos a sócios são isentos de IR na pessoa física. Propostas legislativas em tramitação podem alterar esse regime, com impacto direto sobre a atratividade da estrutura.
• Venda de quotas. A alienação de quotas por pessoa física tem tratamento de ganho de capital, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
• Dissolução. A partilha de bens aos sócios na dissolução é evento tributável, com regras específicas conforme o tipo de bem, a situação dos sócios e a origem do patrimônio.

O desenho da estrutura desde o início, com projeção dos cenários de saída, é o que separa uma holding bem planejada de uma que gera passivos inesperados anos depois.

• Constituição Federal, art. 155, § 1º, III — competência estadual para instituição do ITCMD e exigência de lei complementar para hipóteses com elementos no exterior
• Constituição Federal, art. 156, § 2º, I — imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social de pessoas jurídicas
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) — arts. 116, parágrafo único, e 135 (responsabilidade de sócios e administradores)
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — arts. 50 (desconsideração da personalidade jurídica), 997 a 1.038 (sociedade simples), 1.052 a 1.087 (sociedade limitada)
• Lei 6.404/1976 — regula as sociedades por ações
• Lei 9.249/1995, art. 23 — integralização de bens ao capital social pelo valor constante na declaração de IR
• Lei 9.430/1996 — regime do lucro presumido
• Lei Complementar 214/2025 — regulamentação do IBS e da CBS (Reforma Tributária), incluindo regras específicas para operações com bens imóveis e locação
• Lei 15.270/2025 — institui IRRF de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000/mês e IRPFM (tributação mínima da pessoa física) para rendimentos anuais superiores a R$ 600.000
• Lei Complementar 227/2026 — normas gerais sobre ITCMD, inclusive em hipóteses com elementos no exterior
• Emenda Constitucional 132/2023 — Reforma Tributária; progressividade obrigatória do ITCMD; regras transitórias para ITCMD envolvendo bens no exterior (art. 16)
• Tema 796 STF (RE 796.376/SC e RE 1.487.168) — a imunidade de ITBI na integralização de imóveis não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado
• Tema 825 STF (RE 851.108/SP) — é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD sobre bens situados no exterior, ou de doadores/falecidos domiciliados no exterior, sem a intervenção da lei complementar federal exigida pela Constituição
• Tema 1.348 STF (RE 1.495.108/SP, em julgamento) — alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital quando a atividade preponderante da pessoa jurídica é compra e venda ou locação de imóveis
• Lei Estadual 8.821/1989 (RS), com alterações da Lei 14.741/2015 — regula o ITCD no Rio Grande do Sul; estabelece alíquotas progressivas (0% a 6% em causa mortis; 3% e 4% em doação)
• Resolução do Senado Federal 9/1992 — fixa em 8% a alíquota máxima do ITCMD no Brasil

• Capital social — valor que os sócios comprometem-se a aportar à sociedade, formando seu patrimônio inicial. Pode ser integralizado em dinheiro, bens ou créditos.
• CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, litígios tributários entre contribuintes e a Receita Federal.
• CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços. Tributo federal instituído pela Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025), em substituição a PIS e Cofins, compondo, com o IBS, o IVA Dual brasileiro.
• Elisão fiscal — conduta lícita de organização dos negócios com vistas a reduzir legalmente a carga tributária. Distinta da evasão fiscal, que é a conduta ilícita de ocultar ou deformar a ocorrência do fato gerador para não pagar tributo devido.
• IBS — Imposto sobre Bens e Serviços. Tributo de competência compartilhada (estados e municípios) instituído pela Reforma Tributária, em substituição ao ICMS e ao ISS.
• Integralização — ato pelo qual o sócio transfere efetivamente à sociedade os bens, direitos ou recursos prometidos ao subscrever o capital social.
• ITBI — Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal, incide sobre a transmissão onerosa de imóveis e direitos a eles relativos.
• ITCMD/ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. De competência estadual, incide sobre heranças e doações.
• Lucro presumido — regime simplificado de apuração de IRPJ e CSLL em que a base de cálculo é um percentual presumido da receita bruta (Lei 9.430/1996).
• Nua-propriedade — direito de propriedade desprovido dos poderes de uso e gozo, quando estes são conferidos a outrem por usufruto.
• Pró-labore — remuneração paga ao sócio pela função de administrador da sociedade. Dedutível para fins de IRPJ, mas atrai INSS e IRPF.
• Propósito negocial — teoria segundo a qual operações societárias e tributárias devem ter substância econômica e racionalidade empresarial além da mera economia fiscal. Invocada pelo CARF em análises de planejamento tributário.
• Quotas — frações em que se divide o capital social de uma sociedade limitada.
• Reserva de capital — conta do patrimônio líquido que recebe valores aportados à sociedade que superam o capital social subscrito. Tratamento contábil com implicações tributárias específicas.
• Reserva de usufruto — cláusula pela qual o doador, ao transferir a propriedade de um bem, retém para si o direito de usar e gozar do bem (e seus frutos) enquanto viver.
• Sociedade Limitada (Ltda.) — tipo societário regulado pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil, caracterizado pela divisão do capital em quotas e pela responsabilidade limitada dos sócios ao valor de suas quotas.
• Sociedade Anônima (S.A.) — tipo societário regulado pela Lei 6.404/1976, caracterizado pela divisão do capital em ações e pela responsabilidade limitada dos acionistas ao valor das ações subscritas.