Inventário e Partilha

Quando alguém falece, sua família normalmente se depara, em meio ao luto, com o processo de inventário e partilha. É um caminho burocrático, que envolve prazos, documentos, impostos e decisões importantes sobre o patrimônio deixado.

Esta página reúne, em linguagem acessível, o que você precisa saber para se orientar: o que é o inventário, quais modalidades existem, como funciona o prazo para abertura, qual é o imposto devido no Rio Grande do Sul, quem pode ser inventariante, quais documentos são exigidos e quais são os custos envolvidos.

O objetivo é oferecer um panorama claro para quem está começando a lidar com o tema — seja por perda recente, seja por planejamento familiar.

O ordenamento brasileiro oferece diferentes caminhos para a tramitação do inventário. A escolha depende de fatores como consenso entre os herdeiros, existência de testamento, presença de herdeiros menores ou incapazes, valor do patrimônio e complexidade do acervo.

Inventário extrajudicial

Criado pela Lei 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução CNJ 35/2007, o inventário extrajudicial é feito em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. É tipicamente mais rápido e previsível em custo.

Os requisitos tradicionais eram: todos os herdeiros maiores, capazes e concordes, assistidos por advogado, e ausência de testamento. Esses critérios foram significativamente flexibilizados pela Resolução CNJ 571/2024, publicada em agosto de 2024, que alterou a Resolução 35/2007 e ampliou as hipóteses de cabimento da via extrajudicial.

Após essa mudança, passou a ser admitido o inventário extrajudicial:

• Quando o falecido deixou testamento — desde que haja autorização judicial em sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento, todos os interessados sejam capazes e concordes, e o testamento não contenha reconhecimento de filho ou outra declaração irrevogável (art. 12-B).
• Quando há herdeiros menores ou incapazes — desde que o pagamento do quinhão do menor ocorra em fração ideal de cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público (art. 12-A).

A escolha do tabelião de notas é livre, não se aplicando regras de competência territorial. O procedimento se concentra, em regra, em uma única escritura pública, que serve como título hábil para a transferência dos bens junto ao Registro de Imóveis, DETRAN, instituições financeiras e demais órgãos.

Inventário judicial

O inventário judicial tramita perante o juízo competente (em geral, uma das Varas Cíveis ou de Família, conforme a organização judiciária local) e segue o rito dos arts. 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

A via judicial é obrigatória quando:

• Há litígio entre os herdeiros, ou divergência sobre a partilha.
• Há herdeiro menor ou incapaz e não se cumprem os requisitos do art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007 — tipicamente, quando a família deseja partilha diferente da divisão em fração ideal (partilha cômoda).
• Há testamento que exige tramitação judicial (por conter reconhecimento de filho, por exemplo), ou em que ainda não houve autorização judicial prévia.
• A complexidade do acervo ou situações específicas recomendam supervisão judicial.

Mesmo quando haveria cabimento teórico da via extrajudicial, em algumas situações a via judicial pode ser preferível — por exemplo, quando há múltiplos imóveis e herdeiro menor, e a família deseja evitar o condomínio forçado entre os herdeiros.

Arrolamento sumário e arrolamento comum

O arrolamento é uma modalidade simplificada de inventário judicial, prevista no CPC para situações específicas. Existem duas formas:

O arrolamento sumário (art. 659 do CPC) aplica-se quando há consenso entre os herdeiros maiores e capazes, independentemente do valor do patrimônio. Tem tramitação mais ágil e dispensa algumas formalidades. As questões tributárias (apuração e pagamento do ITCMD) podem ser resolvidas pela via administrativa, fora do processo.

O arrolamento comum (art. 664 do CPC) aplica-se quando o valor total dos bens não ultrapassa 1.000 salários mínimos, ainda que haja herdeiro menor ou divergência menor. Também tem tramitação mais simples do que o inventário comum.

Na prática, quando cabe arrolamento, é em geral a opção mais eficiente entre as vias judiciais.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD, ou ITCD no RS) é o tributo devido sobre a transmissão gratuita de bens e direitos, seja por herança, seja por doação em vida. A competência é dos Estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I).

No Rio Grande do Sul, o imposto é regulado pela Lei Estadual 8.821/1989, com a sistemática atual instituída pela Lei Estadual 14.741/2015, que restabeleceu a progressividade das alíquotas. Desde 2016, as alíquotas variam conforme o valor do quinhão recebido por cada herdeiro:

• Transmissão causa mortis (herança): alíquotas progressivas de 0% a 6%, com isenção para quinhões pequenos e alíquota máxima aplicável apenas aos quinhões de valor mais elevado.
• Doação: alíquotas de 3% a 4%, também progressivas.

As faixas são calculadas em UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul), corrigidas anualmente. Por isso, os valores específicos em reais mudam a cada ano. A tabela atualizada é publicada pela Receita Estadual do RS.

A constitucionalidade da progressividade das alíquotas do ITCMD foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 21 de repercussão geral (RE 562.045), justamente em caso envolvendo a legislação gaúcha. Desde então, o STF reconhece que a progressividade é compatível com o princípio da capacidade contributiva.

Reforma Tributária e ITCMD

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) tornou obrigatória, em todo o país, a progressividade do ITCMD. A regulamentação veio com a Lei Complementar 227/2026, que estabeleceu diretrizes nacionais para a cobrança.

Para o Rio Grande do Sul, que já adota a progressividade desde 2016, o impacto estrutural é menor do que para os estados que cobravam alíquotas fixas. Ainda assim, há pontos de atenção: a base de cálculo pode ser ajustada, as faixas podem ser revistas pelo Estado e há definições sobre tributação de ativos no exterior e sobre a não incidência em planos de previdência privada (VGBL/PGBL) e seguros de vida — tema desenvolvido em detalhe em nossa página sobre herança digital e seguro de vida.

Projetos de elevação do teto

O teto federal atual para o ITCMD é de 8%, fixado pela Resolução do Senado nº 9/1992. Tramita no Senado o Projeto de Resolução do Senado nº 57/2019, que propõe elevar esse teto para 16%. Em 2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) chegou a propor a elevação do teto para 20% (Ofício Consefaz 11/2015), mas a proposta não prosperou.

Comparação com países desenvolvidos

Comparado a outras jurisdições, o ITCMD brasileiro tem alíquotas máximas relativamente baixas em relação aos países desenvolvidos da OCDE — embora vários outros países tenham abolido por completo a tributação sobre herança (entre eles Portugal, Suécia, Noruega, Austrália e Nova Zelândia). As alíquotas máximas praticadas em países que ainda tributam heranças incluem: Japão (55%), Coreia do Sul (50%), Alemanha (até 50%), França (45%, chegando a 60% para parentes distantes), Reino Unido (40%) e Estados Unidos (40%). A média da OCDE entre os países que tributam é próxima de 15%.

Essa comparação, porém, deve ser lida com cautela: esses países costumam ter faixas de isenção generosas (na França, cada filho tem isenção de cerca de €100 mil; na Alemanha, o cônjuge tem isenção de €500 mil e cada filho, de €400 mil; nos Estados Unidos, a isenção federal ultrapassa US$ 13 milhões por pessoa). No Brasil, a isenção para pequenos quinhões existe, mas em patamares bem inferiores.

O efeito prático é que, em muitos países com alíquotas elevadas, a maioria das transmissões hereditárias não paga imposto algum, concentrando a tributação em grandes patrimônios. No modelo brasileiro e gaúcho, a tributação é menor em percentual, mas atinge faixa mais ampla de herdeiros.

O inventariante é a pessoa responsável por administrar o espólio (o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido) durante o inventário, representá-lo ativa e passivamente, prestar contas e cumprir as obrigações tributárias até a partilha.

Os arts. 617 e 618 do CPC estabelecem a ordem de preferência para nomeação:

• Cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente, desde que convivesse com o falecido ao tempo do óbito
• Herdeiro que estiver na posse e administração do espólio
• Qualquer herdeiro, quando nenhum dos anteriores puder ser nomeado
• Herdeiro menor, por seu representante legal
• Testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio
• Cessionário do herdeiro ou do legatário
• Inventariante judicial, se houver
• Pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial

No inventário extrajudicial, a escolha é feita por consenso entre os herdeiros e registrada na escritura.

As atribuições incluem: arrolar os bens, apresentar primeiras e últimas declarações, pagar dívidas e tributos do espólio, defendê-lo em juízo, alienar bens quando autorizado, e prestar contas ao final.

O inventariante pode ser removido judicialmente quando não cumpre adequadamente suas funções, age com má-fé ou prejudica o espólio.

Os custos do inventário variam conforme a modalidade, o valor do patrimônio, a complexidade do caso e o Estado. É difícil fixar uma média significativa — mas é útil conhecer os componentes principais do custo.

Em qualquer modalidade, os custos típicos incluem:

• ITCMD: o imposto estadual sobre a transmissão (no RS, 0% a 6% sobre herança, conforme o quinhão).
• Custas judiciais ou emolumentos cartoriais: variam conforme o valor dos bens. Na via judicial, há custas processuais do Tribunal; na via extrajudicial, emolumentos do tabelionato (tabela da Corregedoria-Geral da Justiça).
• Honorários advocatícios: todo inventário, judicial ou extrajudicial, exige representação por advogado. Os honorários variam conforme o caso, podendo ser fixados por percentual, por valor fixo ou por fases do trabalho. A tabela de honorários da OAB/RS oferece parâmetros.
• Taxas de certidões e documentação: certidões de imóveis, extratos bancários, registros.

Possibilidade de alienar bens para pagar o próprio inventário

Uma dificuldade recorrente em inventários é a falta de liquidez para arcar com o ITCMD e demais despesas, especialmente quando o patrimônio se concentra em imóveis. Até recentemente, a venda de bens do espólio para custear as despesas do próprio inventário exigia alvará judicial, mesmo quando todos os herdeiros estavam de acordo — o que atrasava e encarecia o processo.

A Resolução CNJ 571/2024 alterou esse cenário ao incluir o art. 11-A na Resolução CNJ 35/2007. Agora, o tabelião de notas pode autorizar, no próprio inventário extrajudicial, a alienação de bens do espólio destinada exclusivamente ao pagamento de despesas do inventário (ITCMD, honorários advocatícios, emolumentos notariais e registrais e tributos correlatos).

Para que a alienação seja válida nessa modalidade, é preciso observar requisitos cumulativos: discriminação detalhada das despesas a serem pagas, vinculação do produto da venda exclusivamente a essas despesas, inexistência de indisponibilidade sobre o bem, prestação de garantia real ou fidejussória pelo inventariante, e prazo máximo de um ano para quitação integral.

Na prática, essa possibilidade tem permitido às famílias destravar inventários que, antes, ficavam paralisados pela ausência de recursos imediatos. Ainda assim, é medida que exige cautela e acompanhamento técnico, para evitar que a venda acabe realizada em condições desfavoráveis.

Constituição Federal de 1988

• Art. 5º, XXX — garantia do direito de herança
• Art. 155, I — competência dos Estados para instituir o ITCMD

Código Civil (Lei 10.406/2002)

• Art. 1.784 — transmissão automática da herança (saisine)
• Arts. 1.791 a 1.795 — indivisibilidade da herança e direitos dos coerdeiros
• Art. 1.792 — responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas limitada à força da herança
• Arts. 1.991 a 2.027 — inventário, partilha e sobrepartilha

Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

• Arts. 610 a 673 — procedimento de inventário e partilha (judicial)
• Art. 611 — prazo de 2 (dois) meses para abertura
• Arts. 617-618 — nomeação e atribuições do inventariante
• Art. 659 — arrolamento sumário
• Art. 664 — arrolamento comum (até 1.000 salários mínimos)
• Art. 669 — sobrepartilha

Legislação notarial e regulamentação do CNJ

• Lei 11.441/2007 — institui o inventário, a separação e o divórcio extrajudiciais
• Resolução CNJ 35/2007 — disciplina a lavratura dos atos notariais
• Resolução CNJ 571/2024 — altera a Resolução 35/2007 e amplia significativamente o cabimento da via extrajudicial
• Provimento CNJ 149/2023 — institui o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial

ITCMD — legislação estadual do Rio Grande do Sul

• Lei Estadual 8.821/1989 — institui o imposto
• Lei Estadual 14.741/2015 — restabelece a progressividade das alíquotas

Reforma Tributária (contexto)

• Emenda Constitucional 132/2023 — torna obrigatória a progressividade do ITCMD
• Lei Complementar 227/2026 — regulamenta as diretrizes nacionais

• Abertura da sucessão: momento do falecimento, quando a herança se transmite automaticamente aos herdeiros.
• **Autor da herança (de cujus)**: a pessoa falecida cuja sucessão está sendo processada.
• Espólio: o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido, considerado como uma entidade jurídica durante o inventário.
• Formal de partilha: documento judicial expedido ao final do inventário, que formaliza a titularidade dos herdeiros sobre cada bem.
• Carta de adjudicação: documento expedido quando há um único herdeiro, que recebe a totalidade da herança.
• Herdeiro necessário: descendentes, ascendentes e cônjuge — herdeiros que têm direito a uma parte reservada da herança (legítima).
• Herdeiro testamentário: quem recebe bens por disposição testamentária, sem ser herdeiro necessário.
• Inventariante: pessoa responsável por administrar o espólio e representá-lo ativa e passivamente durante o inventário.
• Legatário: pessoa que recebe bem específico por testamento (por exemplo, "deixo meu piano ao meu sobrinho João").
• Meação: metade dos bens que cabe ao cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente quando o regime de bens do casamento previa comunhão sobre aquele bem. Não se confunde com herança.
• Quinhão: a parte da herança que cabe a cada herdeiro.
• Sobrepartilha: nova partilha realizada após o inventário para incluir bens antes não partilhados.
• UPF-RS: Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul, índice usado para atualizar valores na legislação estadual, incluindo faixas do ITCMD.