Direito Sucessório

O art. 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até 2 meses a contar do óbito, com encerramento nos 12 meses seguintes — prazos prorrogáveis pelo juiz. O efeito mais imediato do atraso é tributário: a legislação de cada estado prevê multa sobre o ITCD para inventários abertos fora do prazo.

No Rio Grande do Sul, a Lei 8.821/1989 estabelece prazo próprio para a apuração do imposto, e o atraso gera multa progressiva. Além da multa, a demora em abrir o inventário trava operações práticas — venda de imóveis, transferência de veículos, movimentação de contas e o que mais dependa da titularidade formal dos bens.

Detalhes do procedimento e dos custos estão na página Inventário e Partilha.

O inventário extrajudicial é feito em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de processo judicial. Costuma ser mais rápido e de custo mais previsível. Requer todos os herdeiros maiores, capazes e em consenso, com representação por advogado.

Após a Resolução CNJ 571/2024, passou a ser admitido também quando há testamento (com autorização judicial prévia) ou herdeiros menores (com manifestação favorável do Ministério Público), em condições específicas.

O inventário judicial tramita pelo Poder Judiciário e é obrigatório quando há litígio entre herdeiros, divergência sobre a partilha ou outras hipóteses em que a via extrajudicial não cabe. A escolha depende da configuração concreta da família e do acervo. Detalhes em Inventário e Partilha.

São herdeiros necessários, segundo o art. 1.845 do Código Civil, os descendentes (filhos, netos, bisnetos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge. O companheiro em união estável foi equiparado a essa posição pelo STF, no Tema 809 (RE 878.694), em 2017.

A esses herdeiros a lei reserva 50% dos bens líquidos do falecido — a chamada legítima (art. 1.846). A outra metade é a parte disponível, que pode ser destinada livremente em testamento ou doação.

Quem tem herdeiros necessários não pode dispor de mais do que a metade disponível por liberalidade — disposições que excedam essa fração podem ser reduzidas em ação própria. Quem não tem herdeiros necessários pode dispor da totalidade. Detalhes na página Herdeiros e Ordem de Vocação Hereditária.

Depende do regime de bens do casamento. A regra do art. 1.829, I, do Código Civil estabelece que o cônjuge concorre com os descendentes — ou seja, herda junto com eles — em alguns regimes e não em outros.

No regime da comunhão parcial, o STJ firmou que o cônjuge concorre apenas sobre os bens particulares do falecido (aqueles que ele já tinha antes do casamento ou recebeu por herança ou doação). Na comunhão universal e na separação obrigatória, não há concorrência. Na separação convencional, há concorrência.

O cônjuge sempre tem direito à meação sobre os bens comuns, conforme o regime, mas meação não é herança — são institutos distintos. A página Regime de Bens detalha cada cenário.

Em matéria sucessória, sim — desde 2017. Naquele ano, o STF declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, que dava ao companheiro tratamento sucessório inferior ao do cônjuge, e fixou que se aplica à união estável o mesmo art. 1.829 que rege a sucessão no casamento (Tema 809, RE 878.694).

A partir desse julgamento, o companheiro é herdeiro necessário, integra a ordem de vocação hereditária e tem direito real de habitação. A equiparação alcança uniões heteroafetivas e homoafetivas.

Para fazer valer os direitos no inventário, a união estável precisa estar comprovada — por escritura pública declaratória anterior ou por reconhecimento judicial, inclusive post mortem. Detalhes em Regime de Bens, União Estável e Pactos Patrimoniais.

O ITCD é o imposto estadual sobre transmissão causa mortis (herança) e doação. No RS, é regulado pela Lei 8.821/1989, com a sistemática progressiva instituída pela Lei 14.741/2015. As alíquotas atuais são progressivas de 0% a 6% para herança (com isenção até 2.000 UPF-RS por quinhão) e de 3% a 4% para doação.

A UPF-RS é a Unidade Padrão Fiscal do estado, atualizada anualmente pela Receita Estadual — por isso, o equivalente em reais das faixas muda a cada ano e deve ser conferido na fonte oficial no momento da apuração. A base de cálculo é o valor venal ou de mercado dos bens, conforme os critérios da Receita Estadual.

A Lei Complementar 227/2026 trouxe normas gerais nacionais que tornam a progressividade obrigatória em todos os estados, redefiniram a base de cálculo de quotas de sociedades fechadas e regulamentaram hipóteses internacionais. Como o RS já adota progressividade, o impacto estrutural é menor, mas as alíquotas e faixas podem ser revistas em nova lei estadual, com efeitos a partir de 2027. Detalhes da apuração em Inventário e Partilha.

Sim. A doação em vida é uma das ferramentas mais usadas para organizar a transmissão patrimonial. Quando o destinatário é descendente ou cônjuge, a doação é, em regra, considerada adiantamento da legítima (art. 544 do Código Civil) — o valor doado será trazido à colação no inventário, para igualar a partilha entre os herdeiros necessários.

O doador pode dispensar a colação por declaração expressa, no próprio ato ou em testamento, fazendo a doação sair da parte disponível (art. 2.005). Há limites importantes: a doação não pode comprometer a subsistência do doador (art. 548) nem ultrapassar a metade disponível em prejuízo da legítima (doação inoficiosa).

A doação com reserva de usufruto permite transferir a titularidade e manter o uso do bem até o fim da vida. Detalhes em Doação em Vida.

O testamento é útil em várias situações: para destinar a parte disponível do patrimônio a quem o titular escolher (um filho específico, um companheiro, uma instituição); para reconhecer filho; para nomear tutor de filho menor; para impor cláusulas restritivas (inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade) sobre bens deixados a determinado herdeiro; para deserdar herdeiro necessário em hipóteses legais específicas; para indicar testamenteiro.

É revogável a qualquer tempo enquanto o testador estiver vivo e com capacidade. A modalidade mais segura é o testamento público, lavrado em tabelionato e cadastrado no Registro Central de Testamentos — desde 2020, é possível fazê-lo de forma totalmente eletrônica, pelo e-Notariado.

Detalhes em Testamento.

Holding familiar é uma sociedade constituída para deter o patrimônio da família — imóveis, participações em outras empresas, investimentos. As quotas da holding são então transmitidas aos herdeiros, em geral por doação com reserva de usufruto.

A estrutura faz sentido em patrimônios relevantes, em famílias com empresa familiar ou com bens em vários estados, em situações que demandam governança formalizada. Para patrimônios pequenos ou famílias simples, em regra os custos de manutenção (contabilidade, tributos recorrentes, taxas) superam o benefício.

A LC 227/2026 estabeleceu nova metodologia para a base de cálculo do ITCMD na transmissão de quotas de sociedades fechadas, com efeitos que dependem de lei estadual de adequação e tendem a reduzir parte da vantagem fiscal histórica da holding — que continua relevante, mas hoje mais pelos benefícios de governança e organização do que pela economia tributária isolada. Detalhes em Holding Familiar e em Planejamento Sucessório.

A sucessão empresarial combina regras do direito sucessório com regras do direito societário. Na sociedade limitada, a regra geral do art. 1.028 do Código Civil é a liquidação da quota do sócio falecido — os herdeiros recebem o valor patrimonial da participação, mas não se tornam automaticamente sócios. O contrato social pode dispor diferente: prever ingresso automático dos herdeiros, condicionar esse ingresso ou vedá-lo.

Na sociedade anônima, as ações se transmitem aos herdeiros por sucessão hereditária, com pouco espaço para restrição estatutária.

Acordos de sócios, holdings detentoras de participação e protocolos familiares são instrumentos centrais para organizar a transição em vida — antes que um evento sucessório imponha decisões apressadas. Detalhes em Sucessão Empresarial.

Em hipóteses específicas, sim. A indignidade (arts. 1.814 a 1.818 do Código Civil) afasta da sucessão o herdeiro que praticou ato grave contra o autor da herança ou sua família — tentativa de homicídio, crime contra a honra, impedimento à livre disposição dos bens. É declarada por sentença em ação cível própria, no prazo de 4 anos da abertura da sucessão; com a Lei 14.661/2023, a exclusão também ocorre automaticamente quando há sentença penal condenatória transitada em julgado pelos atos do art. 1.814.

A deserdação (arts. 1.961 a 1.965) atinge herdeiros necessários, exige testamento com causa expressa e ação posterior para comprovação.

Conflitos familiares, mágoas pessoais e desentendimentos comuns não configuram causa legal — as hipóteses são taxativas. Detalhes em Conflitos entre Herdeiros.