Embargos de Terceiro — Defesa do Bem Atingido em Processo Alheio

Os embargos de terceiro estão disciplinados nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação autônoma — não é incidente dentro do processo de execução, mas processo novo, em que o embargante pede ao juiz o desfazimento ou a inibição da constrição sobre bem próprio.

O art. 674 do CPC estabelece o cabimento: quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Quem pode embargar

O §2º do art. 674 equipara a terceiro, para fins de legitimidade ativa:

• O cônjuge ou companheiro, quando defende posse de bens próprios ou de sua meação
• O adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que os declara em fraude à execução
• Quem sofre constrição judicial sobre bem que possua a título de proprietário fiduciário, de locatário, arrendatário, comodatário, depositário, entre outros
• O credor com garantia real, para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia

Na prática imobiliária, costuma embargar:

• Cônjuge ou ex-cônjuge cuja meação é atingida por dívida individual do parceiro
• Promitente comprador de imóvel, ainda que sem registro da promessa
• Sócio em execução movida contra a pessoa jurídica, ou o inverso
• Herdeiro que recebeu o bem por sucessão antes da constrição
• Adquirente de boa-fé que comprou o bem antes da penhora
• Credor com hipoteca, alienação fiduciária ou penhor sobre o bem
• Possuidor com justo título — usufrutuário, comodatário, arrendatário

Não cabem embargos de terceiro a quem é parte no processo de origem. Para o executado, a via adequada é outra — embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, conforme o caso.

Hipóteses típicas na prática imobiliária

• Imóvel do casal e dívida individual: o cônjuge não responsável pela dívida embarga para defender sua meação.
• Promessa de compra e venda não registrada: o promitente comprador, já na posse do imóvel, embarga quando a execução recai sobre o bem em nome do vendedor.
• Imóvel adquirido sem registro da penhora na matrícula: o adquirente de boa-fé embarga invocando a proteção da Súmula 375 e do Tema Repetitivo 243 do STJ.
• Imóvel de sócio usado para cobrir dívida da sociedade (ou o inverso): quem não foi parte no incidente de desconsideração da personalidade jurídica embarga contra a constrição.
• Bem de terceiro atingido em leilão: o verdadeiro proprietário embarga antes da assinatura da carta de arrematação ou adjudicação.

O STJ consolidou há décadas o entendimento de que a posse com justo título autoriza embargos de terceiro, mesmo sem registro público do título aquisitivo.

A Súmula 84 do STJ estabelece que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Em termos práticos, essa súmula protege quem comprou imóvel por contrato de promessa de compra e venda quitado, imitiu-se na posse, mas não chegou a levar o contrato a registro. O entendimento tem sido aplicado a casos variados:

• Imóveis ainda em fase de construção, em que o comprador não chegou à posse física
• Contratos de gaveta em financiamentos imobiliários
• Cessões de direitos não registradas
• Escrituras públicas de compra e venda não levadas ao registro imobiliário

O STJ reconhece que a ausência de registro não descaracteriza o direito do possuidor de defender o bem, desde que o negócio aquisitivo seja anterior à constrição e tenha sido celebrado sem fraude.

Quando um imóvel pertence ao casal em regime de comunhão universal ou parcial e a execução recai sobre dívida individual de um dos cônjuges, o outro cônjuge tem o direito de defender sua meação.

A Súmula 134 do STJ consagra que, embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

Isso significa que o cônjuge meeiro não é parte do processo — a simples intimação da penhora não o transforma em executado. Ele embarga como terceiro, e os pontos de defesa típicos são:

• Demonstração do regime de bens e da natureza comum do bem
• Prova de que a dívida não reverteu em benefício da família — entendimento que se construiu a partir da Súmula 251 do STJ (originalmente voltada à meação diante de ato ilícito em execução fiscal) e tem sido aplicado de forma análoga a dívidas individuais como avais e fianças, com ônus probatório que tende a recair sobre o credor
• Eventual arguição de bem de família (Lei 8.009/90), quando se trata do único imóvel residencial — hipótese em que a impenhorabilidade pode alcançar o bem integralmente, não apenas a fração ideal

Nos regimes de separação total de bens e de participação final nos aquestos, a análise é distinta e depende das regras específicas de responsabilidade patrimonial e da natureza da dívida.

Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao juízo que determinou a constrição (art. 676 do CPC). A petição inicial precisa cumprir os requisitos gerais do art. 319 do CPC e, em especial, demonstrar:

• A qualidade de terceiro do embargante — que ele não é parte no processo de origem
• O direito incompatível com a constrição — domínio, posse, meação, garantia real
• A anterioridade do direito em relação ao ato constritivo, quando esse é um ponto da defesa
• A boa-fé, quando o credor alega fraude à execução

As provas usuais incluem:

• Matrícula atualizada do imóvel, com histórico completo de averbações
• Contrato de promessa de compra e venda, escritura pública ou instrumento de cessão
• Certidão de casamento, pacto antenupcial, escritura pública de união estável
• Comprovantes de pagamento e de quitação do preço
• Documentos que demonstrem posse — contas de consumo, IPTU, condomínio, correspondências
• Certidões negativas obtidas à época da aquisição, que são relevantes para provar diligência e boa-fé

Após o recebimento da inicial, o embargado (em regra, a parte que figura no processo principal e se beneficia da constrição) é citado para contestar no prazo de 15 dias. O procedimento segue o rito comum.

Os embargos de terceiro em execução fiscal obedecem à combinação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) com o CPC. Diferenças relevantes:

• Prazo — segue o art. 675 do CPC (cinco dias depois da alienação, adjudicação ou arrematação, antes da assinatura da carta). Não se aplica o prazo de 30 dias do art. 16 da LEF, que é próprio dos embargos à execução opostos pelo executado.
• Fraude à execução fiscal — o Tema Repetitivo 290 do STJ afasta a Súmula 375 nesse tipo de execução; pela regra do art. 185 do CTN, a alienação posterior à inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta, a partir de 9/6/2005.
• Proteção do adquirente — apesar da presunção legal, há decisões que reconhecem a boa-fé do adquirente quando demonstradas diligências concretas — obtenção de certidões, observância da Lei 7.433/1985 na escritura, certidões negativas à época da aquisição.
• Garantia — o juízo fiscal pode condicionar o efeito suspensivo a garantia, conforme a situação.

A avaliação em cada caso depende da cronologia entre a inscrição em dívida ativa, a citação na execução fiscal, a alienação e as diligências efetivamente realizadas pelo adquirente.

É comum haver dúvida entre embargos de terceiro e outras formas de defesa na execução. As distinções:

• Embargos à execução — cabem ao próprio executado em execução de título extrajudicial; discutem a dívida, o título, o excesso de execução; têm prazo de 15 dias a contar da citação. Não exigem garantia do juízo para serem opostos, mas a garantia pode ser necessária para obter efeito suspensivo (art. 919, §1º, do CPC). Não cabem a quem é terceiro.
• Impugnação ao cumprimento de sentença — também é defesa do executado, dessa vez em cumprimento de sentença (título judicial); tem objeto delimitado pelo art. 525 do CPC (excesso, inexigibilidade, penhora incorreta, impenhorabilidade). Não cabe a quem é terceiro.
• Exceção de pré-executividade — defesa incidental do executado, apresentada sem necessidade de garantia do juízo, limitada a matérias de ordem pública com prova pré-constituída. Não é instrumento adequado para terceiros.
• Ação anulatória — ação autônoma usada por executado ou por terceiro para discutir vícios do negócio jurídico ou da própria execução. Tem escopo mais amplo, prazo prescricional próprio e não substitui os embargos de terceiro quando a questão específica é a constrição de bem próprio.
• Embargos de retenção por benfeitorias — submodalidade dos embargos de terceiro, cabível quando o embargante alega direito à indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas no bem constrito.

• Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) — arts. 674 a 681 (embargos de terceiro), art. 792 (fraude à execução), art. 828 (averbação da execução), art. 844 (averbação da penhora), art. 675 (prazo).
• Código Civil — art. 1.647 (outorga uxória/conjugal) e disposições sobre regimes de bens.
• Lei 13.097/2015, art. 54 (alterado pela Lei 14.825/2024) — concentração dos atos na matrícula do imóvel e proteção do adquirente de boa-fé.
• Lei 14.825/2024 — alteração do art. 54 da Lei 13.097/2015, reforçando a exigência de averbação de constrição para caracterização da fraude.
• Código Tributário Nacional — art. 185 (fraude à execução fiscal após inscrição em dívida ativa).
• Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) — regras procedimentais da execução fiscal aplicáveis aos embargos de terceiro nesse contexto.
• Lei 8.009/90 — impenhorabilidade do bem de família, frequentemente cumulada com embargos de terceiro do cônjuge.
• Lei 11.101/2005 — recuperação judicial e falência; interface entre embargos de terceiro e pedido de restituição.
• Lei 7.433/1985 — exigência de certidões na escritura pública, relevante para a demonstração de boa-fé.
• Súmula 84 do STJ — posse por compromisso de compra e venda não registrado autoriza embargos de terceiro.
• Súmula 134 do STJ — cônjuge intimado da penhora pode opor embargos de terceiro em defesa da meação.
• Súmula 375 do STJ — reconhecimento de fraude de execução depende de registro da penhora ou prova de má-fé.
• Tema Repetitivo 243 do STJ (REsp 956.943/PR) — requisitos da fraude à execução e ônus da prova.
• Tema Repetitivo 290 do STJ (REsp 1.141.990/PR) — inaplicabilidade da Súmula 375 à execução fiscal.

• Adjudicação — transferência do bem penhorado para o próprio exequente ou para outro legitimado (cônjuge, herdeiro, credor com garantia) como forma de pagamento da dívida.
• Arrematação — aquisição do bem penhorado por terceiro em leilão judicial, mediante pagamento do lance vencedor.
• Averbação — anotação feita na matrícula do imóvel com informação relevante (penhora, ação real, ação reipersecutória, constrição), que torna o ato oponível a terceiros.
• Carta de arrematação / adjudicação — documento judicial que formaliza a transferência da propriedade ao arrematante ou adjudicatário; quando assinada, os embargos de terceiro deixam de ser a via adequada.
• Constrição judicial — qualquer ato judicial que restringe o poder de dispor ou usar um bem (penhora, arresto, sequestro, depósito, arrecadação).
• Dívida ativa — débito inscrito pela Fazenda Pública após apuração administrativa; sua inscrição é marco relevante para fraude à execução fiscal (art. 185 do CTN).
• Efeito suspensivo — medida liminar nos embargos de terceiro que paralisa a constrição e os atos de expropriação enquanto a ação tramita (art. 678 do CPC).
• Embargado — quem figura no polo passivo dos embargos de terceiro; geralmente, o exequente do processo principal.
• Embargante — terceiro que opõe os embargos em defesa de bem próprio atingido por constrição.
• Exequente / executado — partes do processo de execução; respectivamente, o credor que executa e o devedor contra quem se executa.
• Fraude à execução — alienação ou oneração de bem nas hipóteses do art. 792 do CPC, que torna o ato ineficaz em relação ao exequente.
• Meação — metade do patrimônio comum do casal atribuída a cada cônjuge nos regimes de comunhão, protegida quando a dívida é individual e não reverte em benefício da família.
• Penhora — ato de constrição judicial sobre bem do devedor, individualizando-o para eventual expropriação.
• Súmula — enunciado que consolida entendimento reiterado de um tribunal; no STJ, orienta a aplicação uniforme da legislação federal.