Tipos de contrato no Código Civil: guia prático por família

Todo dia alguém assina um contrato sem saber exatamente qual contrato é. Emprestou dinheiro a um parente? Isso tem nome e regras próprias. Contratou alguém para reformar a cozinha? Também. Recebeu uma procuração para representar um familiar em cartório? Idem.

Os tipos de contrato no Código Civil são os chamados contratos típicos — aqueles que a lei nomeia, descreve e regula em detalhes. Saber em qual "caixa" a sua situação se encaixa muda tudo: muda o que cada parte pode cobrar, muda os prazos, muda as garantias e muda como o contrato termina.

Esta página funciona como um guia prático. Para cada contrato típico de maior relevância, você encontrará: o que é, quais são as partes, requisitos essenciais, características-chave, armadilhas recorrentes e a base legal. A ideia é permitir que você enquadre sua situação e converse com informação qualificada — seja para redigir um contrato novo, seja para entender um que já tem em mãos.

Escopo desta página. Cobrimos os contratos típicos disciplinados pelo Código Civil. Locação residencial e comercial é regida por lei própria (Lei 8.245/91). Relações de trabalho com vínculo empregatício seguem a CLT. Relações de consumo têm o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Esses três universos têm páginas específicas no site e aparecem aqui apenas quando inevitável.

"Contrato típico" é o contrato que a lei nomeia e regula — compra e venda, doação, mútuo, mandato, fiança e assim por diante. "Contrato atípico" é qualquer acordo que as partes criam fora dos moldes legais, misturando características ou inventando uma configuração nova. Os dois são válidos, mas operam de forma diferente.

A importância prática da tipicidade está no que acontece quando o contrato não trata de um ponto específico. Em um contrato típico, a lei preenche o silêncio automaticamente: garantias, prazos, responsabilidade por defeitos, regras de extinção e consequências do descumprimento vêm prontas, salvo cláusula em contrário. Num contrato atípico, o que não foi escrito precisa ser resolvido por analogia, boa-fé objetiva e princípios gerais — o que gera mais espaço para disputa.

Enquadrar corretamente uma operação no contrato típico certo também determina qual prazo prescricional se aplica, qual o regime de responsabilidade do descumpridor e quais formalidades são exigidas (escritura pública, registro, outorga conjugal). Errar o enquadramento no papel costuma aparecer só quando algo dá errado — e aí, tarde demais.

Nesta família, uma das partes entrega um bem à outra para uso por um tempo, com obrigação de devolução.

Comodato (CC, arts. 579 a 585)

Comodato é o empréstimo gratuito de coisa não fungível — ou seja, de bem que deve ser devolvido em sua individualidade (este carro, este imóvel, este equipamento). A gratuidade é essencial: se houver remuneração, já não é comodato, é locação.

O comodatário deve conservar a coisa como se fosse sua e arcar com as despesas ordinárias de uso (combustível do veículo emprestado, conta de luz do imóvel cedido). Não responde pelos deteriorações naturais do uso adequado. Responde, sim, por caso fortuito ou força maior se, podendo salvar a coisa com a sua ou preferindo a sua, deixar a emprestada perecer (CC, art. 583).

Sobre a duração, o comodato pode ser com prazo determinado ou indeterminado. Quando não há prazo, presume-se o necessário para o uso concedido. O comodante só pode retomar o bem antes do prazo em caso de necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz (CC, art. 581). Na prática, isso significa que "cedo enquanto você precisar" não é uma cláusula sem efeitos — ela vincula por muito tempo.

Comodato com terceiros (subcomodato) em regra depende de autorização do comodante. Uso diverso do pactuado gera responsabilidade por perdas e danos, além da obrigação de devolver imediatamente.

Cuidado prático. Ceder imóvel "informalmente" a parente por comodato verbal é fonte recorrente de conflito. Faça contrato escrito com prazo definido e cláusula expressa sobre quem paga o quê (IPTU, condomínio, reparos). Sem isso, retomar o bem pode exigir ação judicial com produção de prova trabalhosa.

Base legal: CC, arts. 579 a 585.

Mútuo (CC, arts. 586 a 592)

Mútuo é o empréstimo de coisa fungível — aquela que pode ser substituída por outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Na prática, é o empréstimo de dinheiro na imensa maioria dos casos, mas também se aplica a outros bens substituíveis (sacas de grão, combustível, materiais genéricos). A diferença estrutural em relação ao comodato é que o mutuário devolve coisa equivalente, não a mesma.

Gratuidade ou onerosidade. O mútuo pode ser gratuito (sem juros) ou feneratício (com juros). Entre particulares, quando o mútuo se destina a fins econômicos, presumem-se devidos juros (CC, art. 591, com a redação dada pela Lei 14.905/2024). Se a taxa não for pactuada, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC, hoje calculada pela Selic deduzida do IPCA, em regime de juros simples (Resolução CMN 5.171/2024). Em mútuos entre particulares fora das exceções da Lei 14.905/2024 (art. 3º), continua aplicável a Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), que limita os juros pactuados a 12% ao ano e veda a capitalização inferior à anual. Juros pactuados acima do teto legal são reduzidos ao limite, sem anular o contrato.

Instituições financeiras. Bancos e instituições do SFN não se sujeitam ao teto de 12% — é o que consolidou a Súmula 596 do STF. Os juros são definidos por regras do Sistema Financeiro Nacional, e sua abusividade exige comprovação específica, em cada caso, de desvio significativo da taxa média de mercado.

Vencimento. Sem prazo fixado, o mútuo em dinheiro vence no prazo que o art. 592 do Código Civil determina para cada caso (trinta dias após o pedido, por exemplo). Estipular o prazo em escrito é sempre recomendável, assim como formalizar o valor emprestado em documento assinado.

Cuidado prático. Empréstimos entre familiares feitos no WhatsApp ou verbalmente geram problemas de prova gigantescos quando o relacionamento azeda. Um contrato simples de mútuo, assinado por ambos, com data, valor e prazo, resolve. Se houver juros, registre a taxa por extenso para evitar discussão sobre o percentual.

Base legal: CC, arts. 586 a 592, com art. 591 alterado pela Lei 14.905/2024; art. 406 e Resolução CMN 5.171/2024 (taxa legal); Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), com exceções do art. 3º da Lei 14.905/2024; Súmula 596/STF (instituições financeiras).

Aqui, o contrato não transfere ou usa bens — ele protege contra riscos.

Fiança (CC, arts. 818 a 839)

Fiança é o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) garante o cumprimento de uma obrigação alheia, responsabilizando-se pessoalmente caso o devedor principal não pague. É garantia pessoal (o fiador responde com seus bens) e acessória (depende da obrigação principal).

Requisitos. A fiança deve ser escrita (CC, art. 819) e não admite interpretação extensiva — ou seja, abrange exatamente o que está escrito, nem mais. Pessoa casada, salvo no regime de separação absoluta, precisa de outorga do cônjuge para prestar fiança (CC, art. 1.647, III); sem ela, a fiança pode ser anulada por iniciativa do cônjuge que não autorizou (CC, art. 1.649), no prazo de dois anos após o término da sociedade conjugal.

Benefício de ordem (CC, art. 827). Quando demandado pelo credor, o fiador tem, em regra, o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal. Esse benefício pode ser renunciado no contrato — e é o que ocorre na esmagadora maioria das fianças bancárias e locatícias, em cláusula padrão.

Fiança locatícia. Embora regida pela Lei 8.245/91, é útil mencionar: na fiança em contrato de locação, o fiador responde, em regra, até a efetiva entrega das chaves, mesmo após o vencimento do prazo original, se o contrato for prorrogado por prazo indeterminado — salvo cláusula de limitação e observado o direito de exoneração (art. 835 do CC e art. 40 da Lei do Inquilinato).

Extinção. A fiança se extingue pelo fim da obrigação principal, pela exoneração (possível em fianças por prazo indeterminado, com notificação — CC, art. 835), pela dação em pagamento de outra coisa, pela prorrogação concedida ao devedor sem anuência do fiador (CC, art. 838, I), entre outras hipóteses.

Cuidado prático. Assinar como fiador é um dos atos de maior risco patrimonial da vida civil — e, pela Súmula 549 do STJ, o bem de família pertencente ao fiador pode ser penhorado na execução da fiança locatícia, conforme exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Quem assina como fiador deve ler com atenção se houve renúncia ao benefício de ordem e quais bens estão sujeitos à execução.

Base legal: CC, arts. 818 a 839; art. 1.647, III (outorga); art. 1.649; Lei 8.245/91 (fiança locatícia); Súmula 549/STJ.

Seguro (CC, arts. 757 a 802)

No contrato de seguro, uma parte (segurador) se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo da outra (segurado) contra riscos predeterminados. É o contrato típico de transferência de risco.

Boa-fé estrita (CC, art. 765). O seguro é o contrato em que a boa-fé é mais exigente. O segurado deve prestar informações verdadeiras e completas no momento da contratação — omitir doença preexistente, ocupação perigosa ou sinistro anterior pode levar à perda da indenização. Do lado do segurador, a má-fé também é sancionada, inclusive com devolução em dobro do prêmio.

Agravamento do risco. O segurado não pode agravar intencionalmente o risco — isso autoriza o segurador a recusar a cobertura (CC, art. 768). Um exemplo clássico: o seguro de vida não cobre suicídio nos dois primeiros anos da vigência (CC, art. 798 e Súmula 610/STJ), prazo após o qual a cobertura se impõe. Já o agravamento não intencional pode autorizar revisão do prêmio.

Principais causas de negativa. Seguradoras podem recusar pagamento por: omissão ou inexatidão do segurado na contratação; sinistro ocorrido fora da cobertura; descumprimento de ônus contratuais; mora no pagamento do prêmio. Negativas abusivas — especialmente em seguros de saúde e de vida — são frequentemente revertidas judicialmente quando a seguradora aceitou o risco após exames ou longo período de contribuição sem objeção.

Consumidor. Quando o segurado é consumidor, o contrato está sujeito também ao Código de Defesa do Consumidor, com cláusulas abusivas passíveis de nulidade e inversão do ônus da prova em situações específicas. A jurisprudência do STJ também firmou que a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita se a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação ou não demonstrou má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). É um ponto decisivo em muitas recusas: omissões honestas, sem dolo comprovado, não autorizam negativa quando a seguradora optou por não investigar antes de aceitar o risco.

Cuidado prático. Guarde todas as comunicações feitas à seguradora, exames médicos entregues na contratação e o contrato completo (não só a apólice resumida). Na ocorrência de sinistro, comunique imediatamente, por escrito, mesmo que ainda não tenha todos os documentos — a comunicação tempestiva é um dos pontos mais disputados em negativas.

Base legal: CC, arts. 757 a 802; especialmente 765 (boa-fé), 768 (agravamento), 798 (suicídio); Súmula 610/STJ (suicídio); Súmula 609/STJ (recusa por doença preexistente); CDC (quando aplicável).

Esta página não esgota os contratos típicos. Ficaram de fora, por merecerem tratamento dedicado:

• Locação predial (Lei 8.245/91) — regida por lei especial, com particularidades residenciais e comerciais relevantes (ação renovatória, revisão do aluguel, garantias).
• Sociedade (CC, arts. 981 e ss.) — constituição e funcionamento de sociedades simples e empresárias.
• Depósito (CC, arts. 627 a 652) — guarda gratuita ou remunerada de bem alheio.
• Corretagem (CC, arts. 722 a 729) — intermediação remunerada para aproximação de negócio.

Se sua situação envolve algum desses, o enquadramento é diferente e os pontos críticos também.

• Benefício de ordem. Direito do fiador de exigir que o credor primeiro execute os bens do devedor principal antes de atacar seu patrimônio (CC, art. 827). Pode ser renunciado no contrato.
• Bem fungível. Bem que pode ser substituído por outro do mesmo gênero, qualidade e quantidade (dinheiro, grãos, combustível). O oposto é o bem não fungível — individualizado e insubstituível.
• Boa-fé estrita. Padrão elevado de lealdade e transparência exigido nos contratos de seguro (CC, art. 765), que vai além da boa-fé comum dos demais contratos.
• Coisa julgada material. Efeito que torna a decisão judicial imutável, mesmo por outras ações, sobre a matéria decidida.
• Colação. Conferência, no inventário, das doações feitas a descendentes durante a vida do falecido, para equalizar a parte legítima entre os herdeiros (CC, art. 2.002).
• Evicção. Perda da coisa adquirida por decisão que reconhece direito anterior de terceiro. O vendedor responde pelo prejuízo (CC, arts. 447 e ss.).
• Mandante e mandatário. Mandante é quem outorga poderes; mandatário é quem os recebe e age em nome do mandante.
• Mútuo feneratício. Mútuo com juros (oneroso), em oposição ao mútuo gratuito.
• Outorga conjugal. Autorização que um cônjuge deve dar ao outro para certos atos de disposição patrimonial, inclusive prestação de fiança (CC, art. 1.647).
• Substabelecimento. Ato pelo qual o mandatário delega a terceiro os poderes recebidos, com ou sem reserva.
• Vício redibitório. Defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui significativamente o valor, descoberto depois da compra (CC, arts. 441 e ss.).