Inadimplemento contratual — como cobrar e como se defender

O inadimplemento contratual ocorre quando uma das partes deixa de cumprir, no tempo e modo devidos, o que ficou combinado em um contrato — um empréstimo entre pessoas, uma prestação de serviços, uma nota promissória, um contrato de compra e venda. A resposta jurídica depende de dois fatores: o tipo de prova que se tem da dívida e a posição em que a pessoa se encontra — credor que precisa receber ou devedor que precisa se defender de uma cobrança.

Esta página é dedicada às dívidas civis entre particulares, regidas pelo Código Civil. Dívidas decorrentes de relação de consumo (contratos com bancos, fornecedores, prestadores de serviço ao consumidor final) seguem regras próprias do CDC e estão tratadas em nosso hub de Direito do Consumidor. Execução fiscal, débitos trabalhistas e dívida alimentar também têm ritos específicos e não são abordados aqui.

O texto está organizado em dois arcos — o do credor, que busca receber, e o do devedor, que busca se defender ou renegociar. A mesma situação jurídica costuma ser observada em direções opostas, e entender os dois lados ajuda cada parte a tomar decisões mais acertadas.

Mora e inadimplemento absoluto

A legislação civil distingue duas formas de descumprimento do contrato. Na mora, o descumprimento pode ser ainda superado — o devedor pode pagar com os acréscimos devidos e satisfazer o credor. No inadimplemento absoluto, a prestação se tornou inútil ao credor, e a obrigação se converte em perdas e danos.

A regulação está nos arts. 394 a 401 do Código Civil. O art. 395 dispõe que o devedor em mora responde pelos prejuízos causados, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 389, por sua vez, estabelece que o inadimplemento da obrigação obriga o devedor a responder por perdas e danos, acrescidos de juros, correção monetária e honorários.

Para o credor, a distinção importa porque, configurado o inadimplemento absoluto, ele pode recusar a prestação atrasada e cobrar diretamente perdas e danos. Para o devedor, a mora ainda abre espaço para a purga — o pagamento com os acréscimos — quando o contrato ou a lei o permitirem. Quando o credor opta por encerrar o contrato em razão do descumprimento, em vez de exigir o cumprimento, aplicam-se as regras da resolução por inadimplemento — tratadas em detalhe na página sobre rescisão, resolução e distrato contratual.

Como a mora se constitui: automática ou por notificação

A mora pode se instalar de duas formas, e isso muda a data a partir da qual correm juros e encargos.

A mora ex re (automática) ocorre quando a obrigação tem termo certo — a dívida venceu em uma data, e o não pagamento nessa data basta para configurar a mora, sem necessidade de qualquer aviso. Esse é o regime do art. 397, caput, do Código Civil: "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor".

A mora ex persona depende de interpelação. Quando não há termo certo — por exemplo, uma obrigação sem data específica para cumprimento — é preciso que o credor notifique o devedor, judicial ou extrajudicialmente, para constituí-lo em mora (art. 397, parágrafo único). A interpelação pode ser feita por carta com aviso de recebimento, notificação de cartório ou ação judicial.

Do lado do credor, identificar corretamente o regime evita discussões sobre o início dos juros. Do lado do devedor, pode ser matéria de defesa quando o credor cobra acréscimos a partir de data em que ele ainda não tinha sido validamente constituído em mora.

Juros de mora e correção monetária

Quando o contrato não estipula a taxa de juros de mora, aplica-se a taxa legal. O art. 406 do Código Civil — alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024 — passou a definir expressamente que a taxa legal corresponde à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), podendo ser aplicada apenas a Selic quando não houver cumulação com outro índice.

Para relações jurídicas anteriores a 30 de agosto de 2024, o STJ firmou, em outubro de 2025, o Tema 1.368 em rito de recursos repetitivos: o art. 406 do Código Civil, em sua redação original, deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis. Esse entendimento tem força obrigatória para todos os juízes e tribunais.

Quando o contrato estipula a taxa de juros, prevalece o convencionado, observados os limites legais — em mútuo entre particulares, o art. 591 do Código Civil limita os juros remuneratórios à taxa legal, podendo ser capitalizados anualmente. Contratos bancários seguem regime próprio, regulado por legislação específica do sistema financeiro nacional.

A distinção entre juros de mora (devidos pelo atraso) e juros remuneratórios (devidos pelo uso do capital no período contratual) é importante: ambos podem ser cobrados cumulativamente quando previstos em contrato, com naturezas e finalidades distintas.

A defesa disponível depende do rito pelo qual o credor decidiu cobrar. Em processo comum de cobrança, discute-se amplamente. Em monitória, há prazo específico para embargar. Em execução, a defesa principal é por embargos, e há uma via excepcional — a exceção de pré-executividade — para matérias específicas.

Revisão do cálculo da dívida

Antes de definir a estratégia processual, convém revisar o cálculo apresentado pelo credor. Em contratos civis entre particulares, é possível discutir:

• Juros remuneratórios acima do permitido — no mútuo entre particulares, o art. 591 do Código Civil limita os juros à taxa legal, podendo ser capitalizados anualmente. Taxas acima disso podem ser reduzidas pelo juiz.
• Juros de mora não pactuados em taxa superior à legal — na falta de estipulação, aplica-se a taxa do art. 406 do CC (Selic, conforme entendimento do STJ e a redação dada pela Lei 14.905/2024).
• Capitalização de juros — em regra, só quando pactuada e autorizada por lei.
• Encargos não previstos no contrato — taxas, multas e comissões adicionadas sem base contratual.
• Correção monetária em duplicidade com a Selic — a Selic já contém componente de correção e, quando aplicada integralmente, não se cumula com outro índice.

A revisão bem feita pode reduzir significativamente o valor cobrado e às vezes viabilizar um acordo. Contratos entre particulares têm menos margem de revisão do que relações de consumo, mas isso não significa que cláusulas abusivas devam ser aceitas sem discussão. As regras sobre limite de multa contratual (art. 412 do CC), redução equitativa pelo juiz (art. 413) e os critérios de validade de outras cláusulas — foro, juros, confidencialidade, garantias — estão na página sobre principais cláusulas contratuais.

Defesa na ação monitória: embargos monitórios

Citado para a monitória, o devedor tem 15 dias para pagar ou opor embargos (CPC art. 702). Os embargos monitórios:

• independem de garantia do juízo — não é preciso depositar valor ou apresentar bens;
• permitem discussão ampla — qualquer matéria de defesa, de mérito ou processual;
• suspendem a eficácia do mandado até o julgamento.

Se os embargos forem julgados improcedentes, o mandado converte-se em título executivo judicial. Se parcialmente procedentes, ajusta-se o valor. Se totalmente procedentes, a cobrança se extingue.

Pagar dentro do prazo tem vantagem: o devedor fica isento de custas processuais (CPC art. 701, §1º) e paga honorários reduzidos a 5% do valor da causa (CPC art. 701, caput).

Embargos à execução

Em execução de título extrajudicial, a defesa principal é por embargos à execução, regulados pelos arts. 914 a 920 do CPC. Alguns pontos importantes:

• Prazo: 15 dias, contados da juntada do mandado de citação (não da citação em si).
• Independem de penhora, depósito ou caução desde 2006 (CPC art. 914).
• Regra geral, não suspendem a execução — o devedor pode pedir suspensão ao juiz, desde que garanta o juízo e demonstre que o prosseguimento causa-lhe dano grave de difícil reparação (art. 919, §1º).
• Admitem qualquer matéria de defesa, incluindo nulidade do título, pagamento, novação, compensação, prescrição e excesso de execução.

Em caso de excesso de execução, o devedor deve indicar o valor que entende correto, sob pena de rejeição dos embargos nesse ponto (art. 917, §3º).

Exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade é via excepcional reconhecida pela jurisprudência para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que a prova seja pré-constituída — ou seja, já conste dos autos, sem necessidade de dilação probatória.

A Súmula 393 do STJ consolidou: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Por analogia, o instituto é amplamente admitido também na execução civil.

Cabem por essa via, tipicamente: prescrição, ilegitimidade de parte, inépcia do título, pagamento documentado, nulidade da citação. Não cabe para discutir matéria que dependa de prova testemunhal, perícia ou outra produção probatória — nesses casos, a via são os embargos.

A exceção de pré-executividade tem duas vantagens práticas: não exige garantia do juízo e pode ser apresentada a qualquer tempo, não se sujeita ao prazo dos embargos. Por isso, é instrumento útil quando se perde o prazo de embargos, desde que a matéria comporte a via.

Prescrição como matéria de defesa

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil) e o juiz pode conhecê-la de ofício (art. 487, II, do CPC). Na prática, entretanto, a alegação pelo devedor no momento adequado evita gastos com processo cuja pretensão já está fulminada.

Em ação de cobrança e monitória, alega-se na contestação ou nos embargos. Em execução, cabe tanto nos embargos quanto em exceção de pré-executividade — esta última é frequentemente a via mais rápida.

O reconhecimento da prescrição extingue a pretensão, mas não a dívida em sentido material — permanece como obrigação natural (o devedor pode pagar, mas não pode ser compelido judicialmente). Por isso, importa também o reflexo da prescrição em outras frentes: protesto cancelável, negativação que deve ser removida, nome limpo.

Renegociação e acordo

Renegociar pode ser a via mais rápida e econômica — tanto antes do processo quanto durante. Entre as vantagens: evita o custo do processo, pode obter desconto sobre juros e multa, permite parcelamento adequado à capacidade de pagamento e preserva o nome do devedor.

Entre os riscos a observar: a confissão de dívida, quando feita sem revisão prévia do cálculo, pode convalidar valores indevidos; a novação (substituição de uma obrigação por outra, art. 360 do CC) extingue a dívida anterior e pode afetar garantias e prazos prescricionais; o reconhecimento da dívida interrompe a prescrição.

Recomenda-se que qualquer acordo contenha cláusulas claras sobre: valor total, forma e prazo de pagamento, correção, destino do protesto e da negativação após pagamento, e eventual dação em pagamento. Um acordo judicial homologado tem força de título executivo judicial.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Arts. 389 a 420 — inadimplemento das obrigações, mora, cláusula penal
• Art. 205 — prescrição decenal residual
• Art. 206, §5º, I — prescrição quinquenal para cobrança de dívidas líquidas em instrumento público ou particular
• Art. 206, §3º, VIII — prescrição trienal para pretensão de havimento do valor de título de crédito
• Art. 406 — taxa legal de juros (com redação dada pela Lei 14.905/2024)
• Art. 591 — limite de juros no mútuo feneratício entre particulares

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

• Arts. 700 a 702 — ação monitória
• Arts. 783 a 788 — execução por quantia certa
• Art. 784 — títulos executivos extrajudiciais
• Arts. 914 a 920 — embargos à execução

Legislação especial

• Lei nº 9.492/1997 — Lei de Protesto
• Lei nº 14.905/2024 — alterou o art. 406 do CC (juros legais)
• Lei nº 7.357/1985 — Lei do Cheque (prazos de execução)

Jurisprudência consolidada

O STJ reconhece que a taxa Selic é a taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis, tanto nas relações regidas pela atual redação do art. 406 do CC (Lei 14.905/2024) quanto nas anteriores — esta última interpretação foi consolidada em outubro de 2025 no Tema 1.368, em rito de recursos repetitivos.

Em matéria de prescrição, o STJ fixou no Tema 949 que o prazo de cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é quinquenal (art. 206, §5º, I), aplicável inclusive a cotas condominiais e a ação monitória fundada em contrato particular.

Sobre defesas na execução, a Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória — orientação aplicada amplamente na execução civil.

Quanto à ação monitória, a Súmula 299 do STJ admite a monitória fundada em cheque prescrito. O entendimento consolidado do STJ admite, ainda, a monitória fundada em duplicata sem aceite acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria.

• Ação de cobrança — Processo pelo procedimento comum do CPC em que o credor pede ao juiz o reconhecimento da dívida e a condenação do devedor a pagar. Indicado quando não há título executivo nem prova escrita suficiente para monitória.
• Ação monitória — Procedimento especial (CPC arts. 700-702) para quem tem prova escrita da dívida, mas sem força executiva. O juiz expede mandado de pagamento; não havendo oposição, o mandado converte-se em título executivo judicial.
• Confissão de dívida — Declaração formal em que o devedor reconhece a existência e o valor da dívida. Pode servir como prova em monitória ou, se reunir os requisitos do CPC, como título executivo extrajudicial.
• Constituição em mora — Ato jurídico que coloca o devedor em atraso. Pode ser automática (quando há data certa — art. 397, caput, do CC) ou depender de notificação (art. 397, parágrafo único).
• Correção monetária — Atualização do valor da dívida para preservar o poder aquisitivo, distinta dos juros. Quando se aplica a Selic integral, não se cumula com outro índice.
• Embargos à execução — Defesa do executado na execução por título extrajudicial (CPC arts. 914-920). Apresentada em 15 dias, independe de garantia, mas em regra não suspende a execução.
• Embargos monitórios — Defesa do réu na ação monitória (CPC art. 702). Apresentados em 15 dias, independem de garantia e permitem discussão ampla da dívida.
• Exceção de pré-executividade — Via excepcional de defesa na execução para matérias conhecíveis de ofício e com prova pré-constituída (Súmula 393 do STJ). Não exige garantia nem se sujeita a prazo próprio.
• Inadimplemento absoluto — Descumprimento em que a prestação se tornou inútil ao credor, convertendo a obrigação em perdas e danos.
• Juros de mora — Acréscimo devido pelo atraso no pagamento. Quando não pactuados, aplica-se a taxa legal do art. 406 do CC (Selic).
• Juros remuneratórios — Preço pelo uso do capital durante o prazo do contrato. Distintos dos juros de mora e podem ser cobrados cumulativamente quando previstos.
• Mora — Atraso no cumprimento da obrigação, em que ainda é possível purgá-la com pagamento e acréscimos.
• Novação — Extinção de uma obrigação pela constituição de outra em seu lugar (art. 360 do CC). Pode ter efeito sobre garantias e prazos prescricionais.
• Prescrição — Extinção da pretensão de cobrança pela inércia do credor pelo prazo legal. Pode ser alegada a qualquer tempo e grau, e conhecida de ofício pelo juiz.
• Protesto — Ato formal do cartório que atesta a falta de pagamento de título (Lei 9.492/1997). Gera negativação e, no caso cambial, interrompe a prescrição.
• Purgação da mora — Pagamento pelo devedor, em mora, com os acréscimos devidos, superando o atraso.
• Título executivo extrajudicial — Documento que a lei (CPC art. 784) reconhece como dotado de força executiva, habilitando a execução direta sem fase de conhecimento.