Autismo e SUS

Estrutura da rede assistencial

O atendimento à pessoa com TEA no SUS está organizado em diferentes níveis de atenção, articulados entre si por meio da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e, especificamente, da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Os principais pontos de atenção são:

UBS — Unidade Básica de Saúde

Porta de entrada do SUS. Responsável pelo rastreio de sinais de TEA (M-CHAT), acompanhamento do desenvolvimento infantil, encaminhamentos à rede especializada e acompanhamento longitudinal ao longo de toda a vida.

CAPS — Centro de Atenção Psicossocial

Serviço de saúde mental que oferece atendimento psicossocial, acompanhamento psiquiátrico e psicológico, grupos terapêuticos e apoio familiar. O CAPSi (infantojuvenil) é voltado especificamente a crianças e adolescentes.

CER — Centro Especializado em Reabilitação

Serviço especializado em reabilitação nas modalidades auditiva, física, intelectual e visual. Oferece atendimento multidisciplinar com fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicólogos. Em abril de 2026, o Ministério da Saúde habilitou 59 novos serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, dos quais 19 são novos CERs (tipos II, III e IV).

NASF e eMulti

Equipes multiprofissionais que atuam em apoio matricial às equipes da Atenção Primária, contribuindo para a identificação precoce, orientação familiar e acompanhamento de casos de TEA no território.

Linha de Cuidado para TEA no SUS

Em setembro de 2025, o Ministério da Saúde lançou a primeira Linha de Cuidado para Pessoas com TEA, documento que orienta gestores e profissionais de saúde sobre o funcionamento da rede, desde a atenção primária até os serviços especializados. A Linha de Cuidado prevê rastreio precoce, início imediato de intervenções (mesmo antes da confirmação diagnóstica), elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para cada paciente e articulação entre os diferentes serviços da rede.

Projeto Terapêutico Singular (PTS). A assistência individualizada no SUS é orientada pelo PTS, que é um plano de cuidado construído a partir das necessidades específicas de cada pessoa com TEA, envolvendo profissionais, familiares e o próprio paciente. O PTS deve ser conduzido, acompanhado e avaliado por equipes de referência, com revisões sistemáticas.

Dados recentes: expansão e investimentos

O SUS registrou um aumento de 84% nos atendimentos a pessoas com TEA, que passaram de 12 milhões em 2022 para mais de 22 milhões em 2025. O investimento em consultas, exames e internações acompanhou esse crescimento: de R$ 119,3 milhões em 2022 para R$ 221,8 milhões em 2025.

Em abril de 2026, o Ministério da Saúde anunciou investimento de R$ 83,3 milhões para habilitação de 59 novos serviços da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, incluindo 19 novos CERs (tipos II, III e IV), ampliação de três unidades existentes, oficinas ortopédicas e transporte adaptado. Além disso, 20 novos serviços passaram a receber incentivo adicional de 20% para atendimento a pessoas com TEA; com o reforço, 59 unidades em todo o país passam a contar com esse recurso, totalizando R$ 37 milhões por ano.

No Rio Grande do Sul, foram habilitados dois novos CERs (Passo Fundo e Crissiumal) e concedido incentivo adicional a unidades de Canoas, Porto Alegre e Passo Fundo, com investimento superior a R$ 6 milhões.

Realidade prática: insuficiência da rede

Apesar dos avanços normativos e dos investimentos crescentes, a realidade prática do SUS para o atendimento de TEA ainda é marcada por graves insuficiências. As famílias enfrentam longas filas de espera para diagnóstico e início de terapias, escassez de profissionais especializados (sobretudo em ABA, integração sensorial e PROMPT), ausência de serviços em diversas regiões e frequência de sessões muito inferior à prescrita clinicamente.

Essa insuficiência estrutural é o principal fator que leva à judicialização. Quando o SUS não dispõe de capacidade para oferecer o tratamento prescrito — seja por falta de profissionais, vagas ou métodos especializados —, o Estado tem o dever de custear o tratamento na rede privada. Esse é o entendimento majoritário dos Tribunais brasileiros, embora sua aplicação dependa da demonstração concreta da insuficiência da rede pública.

Como acessar o SUS: requisitos e restrições comuns

O SUS é universal e gratuito. Não existe exigência de comprovação de renda para ser atendido pelo Sistema Único de Saúde. O acesso é garantido a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, independentemente de condição socioeconômica, situação de trabalho ou posse de plano de saúde privado. Essa universalidade decorre do art. 196 da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 8.080/1990.

Cartão Nacional de Saúde (CNS). O principal requisito operacional para atendimento não emergencial no SUS é a apresentação do Cartão Nacional de Saúde, popularmente conhecido como Cartão do SUS. O cartão é gratuito e pode ser emitido em qualquer Unidade Básica de Saúde ou pelo aplicativo Meu SUS Digital, mediante apresentação de documento de identidade, CPF e comprovante de residência. A ausência do cartão não impede o atendimento em situações de urgência e emergência.

Territorialização. O SUS organiza o atendimento por território: o paciente deve buscar a UBS de referência de seu bairro ou município de residência. Encaminhamentos para serviços especializados (CAPS, CER, ambulatórios) são feitos pela equipe da Atenção Primária. Essa lógica de referência e contrarreferência pode gerar dificuldades práticas quando o serviço especializado necessário não existe no município do paciente.

Restrições práticas frequentes: Embora o SUS não exija comprovação de renda, é comum que famílias enfrentem barreiras operacionais ao buscar atendimento para TEA: longas filas de espera para agendamento de consultas e avaliações diagnósticas; exigência de encaminhamento formal da UBS para acesso a serviços especializados (o que pode demorar meses); limitação de vagas nos CERs e CAPS da região; e inexistência de profissionais capacitados em métodos específicos (ABA, integração sensorial, PROMPT) na rede pública local. Nenhuma dessas barreiras é legítima para negar o direito ao tratamento — quando persistentes, fundamentam a judicialização.

Obrigação do SUS

O SUS tem o dever legal de oferecer terapias multidisciplinares para pessoas com TEA, conforme prescrição médica individualizada. Esse dever decorre da Constituição Federal (arts. 196 e 198), da Lei nº 12.764/2012 (art. 2º, III) e da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

As terapias que o SUS deve garantir incluem, conforme a necessidade de cada paciente: psicologia (incluindo ABA — Análise do Comportamento Aplicada), fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, musicoterapia, equoterapia, hidroterapia, nutrição e terapia nutricional individualizada (Lei nº 15.131/2025), além de acompanhamento com neuropediatra ou psiquiatra.

Métodos especializados

ABA (Análise do Comportamento Aplicada)

Método com sólida base de evidência clínica para TEA, embora revisões sistemáticas recentes ainda discutam a magnitude de seus benefícios. Em relatório de recomendação de novembro de 2021, a CONITEC considerou adequada a utilização do método ABA, entendimento posteriormente refletido no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no TEA (Portaria Conjunta MS/SAS nº 7/2022). Apesar disso, a oferta pelo SUS ainda é limitada, sendo uma das principais causas de judicialização.

Integração Sensorial de Ayres (ASI)

Método de terapia ocupacional voltado ao processamento sensorial. Indicado para pacientes com dificuldades de regulação sensorial. Praticamente inexistente na rede pública.

PROMPT

Técnica fonoaudiológica especializada para distúrbios motores da fala. Quando prescrita para pacientes com TEA e apraxia de fala, o SUS deve garantir o acesso. Raramente disponível na rede pública.

DIR/Floortime, TEACCH, PECS e ESDM (Denver)

Métodos com respaldo científico que devem ser oferecidos conforme prescrição médica individualizada. A disponibilidade no SUS varia significativamente entre municípios.

Insuficiência do SUS e custeio em clínica particular

Quando o SUS não oferece o tratamento prescrito — seja por ausência de profissionais capacitados, falta de vagas ou inexistência do serviço na rede pública —, o Estado deve custear o tratamento na rede privada. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência dos tribunais brasileiros, com fundamento no princípio da integralidade da assistência à saúde (art. 198, II, da CF).

Entendimento jurisprudencial sobre custeio de terapias em clínica particular

Os tribunais brasileiros têm determinado, de forma reiterada, que o poder público deve custear o tratamento multidisciplinar para TEA em clínicas particulares quando a rede pública não dispõe de capacidade para oferecê-lo. Os principais fundamentos são:

• O direito à saúde é norma constitucional de eficácia imediata (art. 196 da CF);
• A Lei nº 12.764/2012 prevê o direito à atenção integral à saúde da pessoa com TEA, incluindo o acesso a terapias multidisciplinares;
• A falta de estrutura do SUS não pode limitar o direito à saúde do paciente;
• A intervenção precoce é determinante para o desenvolvimento da criança com TEA, e a demora causa prejuízos irreversíveis.

Quando judicializar

A judicialização é cabível sempre que o poder público se omitir ou negar o cumprimento de seus deveres legais em relação à pessoa com TEA. As situações mais comuns incluem:

• ausência de profissionais ou serviços especializados na rede pública (ABA, integração sensorial, PROMPT, fonoaudiologia especializada);
• fila de espera irrazoável para diagnóstico ou início de terapias;
• frequência de sessões oferecida pelo SUS inferior à prescrita pelo médico assistente;
• negativa de fornecimento de medicamentos prescritos;
• qualquer outra situação em que o SUS não garanta o tratamento integral prescrito.

Requisitos para a judicialização de terapias

A obtenção de terapias multidisciplinares para TEA pelo Judiciário exige a demonstração de um conjunto de requisitos que variam conforme a natureza do pedido. A instrução processual deve ser robusta e individualizada.

Prescrição médica detalhada. Laudo ou relatório emitido por médico assistente (neuropediatra, psiquiatra ou neurologista) que especifique: o diagnóstico com CID, as terapias prescritas (indicando a especialidade profissional — psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta), o método ou técnica específica quando clinicamente indicado (ABA, integração sensorial de Ayres, PROMPT, ESDM etc.), a frequência semanal de cada terapia e a justificativa clínica individualizada para o tratamento prescrito.

O laudo precisa ser de médico do SUS? Não. O entendimento majoritário dos Tribunais é que o laudo emitido por médico que assiste o paciente, independentemente de vínculo com o SUS, atende aos requisitos do Tema 106 do STJ. A origem do laudo — se pública ou privada — não pode ser utilizada como fundamento para negar o fornecimento do tratamento. O requisito é que o laudo seja fundamentado, circunstanciado e emitido por médico habilitado com registro ativo no CRM, independentemente de vínculo com a rede pública.

Comprovação da insuficiência ou inexistência do serviço no SUS. É fundamental demonstrar que o SUS não oferece — ou não oferece adequadamente — o tratamento prescrito. Essa comprovação pode se dar de diferentes formas: protocolo de solicitação na Secretaria de Saúde com resposta negativa ou ausência de resposta em prazo razoável; declaração oficial de inexistência de vaga ou de profissional habilitado; comprovante de inscrição em fila de espera; ou demonstração de que a rede pública não dispõe de profissional capacitado no método específico prescrito.

Métodos específicos (ABA, integração sensorial, PROMPT etc.): Quando a prescrição médica indica um método terapêutico específico e o SUS oferece apenas terapia genérica (por exemplo, "sessões de psicologia" sem especialização em ABA), é necessário demonstrar cumulativamente: (i) a indicação clínica individualizada do método prescrito; (ii) que o método prescrito não é intercambiável com a terapia disponível no SUS — ou seja, que a substituição comprometeria a eficácia do tratamento; e (iii) que a rede pública não dispõe de profissional habilitado para executar o método indicado. A prescrição médica fundamentada é peça central, mas os tribunais podem exigir justificativa clínica robusta sobre a razão pela qual o método genérico oferecido pelo SUS não atende às necessidades do paciente.

Negativa administrativa ou omissão do poder público. Embora o entendimento sobre a indispensabilidade do requerimento administrativo prévio não seja uniforme, é fortemente recomendável formalizar o pedido junto à Secretaria de Saúde municipal ou estadual antes de ajuizar a ação. A negativa expressa ou a omissão em prazo razoável fortalece significativamente o pedido judicial. Em situações de urgência comprovada, a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento.

Orçamentos. Quando o pedido envolve custeio de tratamento em clínica particular, o Judiciário costuma exigir a apresentação de três orçamentos de clínicas ou profissionais diferentes, devendo o custeio observar o menor valor, em atenção ao princípio da economicidade.

Incapacidade financeira: é necessário ser hipossuficiente?

Uma dúvida recorrente é se a família precisa comprovar que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento para obter a condenação do Estado. A resposta depende da natureza do pedido.

Terapias e tratamentos oferecidos pelo SUS (ou que deveriam ser oferecidos). Quando o pedido envolve tratamento que o SUS tem o dever de fornecer — seja porque está incorporado às políticas públicas de saúde, seja porque decorre da obrigação constitucional de atendimento integral —, não há exigência de comprovação de hipossuficiência. O direito à saúde pelo SUS é universal e igualitário (art. 196 da CF), independentemente da renda do paciente. A família não precisa demonstrar pobreza para exigir que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer terapias multidisciplinares para TEA.

Medicamentos não incorporados ao SUS. Situação diversa ocorre quando o pedido envolve medicamentos que não constam na RENAME ou nos protocolos clínicos do SUS. Nesse caso, tanto o Tema 106 do STJ quanto o Tema 6/1.234 do STF exigem, entre outros requisitos, a comprovação de incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo do medicamento. Trata-se de requisito cumulativo: mesmo que todos os demais requisitos estejam preenchidos, a concessão judicial do medicamento não padronizado pressupõe demonstração de que o paciente não possui condições de adquiri-lo por conta própria.

Resumo prático: Terapias (ABA, fono, T.O., fisio etc.) — não é necessário comprovar incapacidade financeira; o SUS deve fornecer independentemente da renda. Medicamentos padronizados (RENAME) — não é necessário comprovar incapacidade financeira; o SUS deve dispensar gratuitamente. Medicamentos não padronizados (fora da RENAME) — é necessário comprovar incapacidade financeira, como requisito cumulativo ao lado dos demais requisitos do Tema 106/STJ ou Tema 6/1.234 do STF.

Legitimidade passiva: contra quem ajuizar

A responsabilidade pelo fornecimento de serviços de saúde pelo SUS é solidária entre União, Estados e Municípios. Na prática, a ação pode ser proposta contra qualquer um dos entes, isoladamente ou em litisconsórcio. A escolha do polo passivo depende de análise estratégica caso a caso, considerando a natureza do pedido, o valor envolvido e a jurisprudência local.

Regra geral: para terapias e atendimentos de média complexidade, demanda-se o Município e/ou o Estado. Para medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS (custo anual ≥ 210 salários mínimos), a ação deve ser proposta na Justiça Federal, incluindo a União no polo passivo (Tema 1.234 do STF).

Documentação necessária

Para instruir a ação judicial contra o Estado, é fundamental reunir:

• Laudo médico detalhado com diagnóstico de TEA (CID), indicação das terapias prescritas (método, especialidade e frequência semanal) e justificativa clínica individualizada — especialmente quanto à necessidade do método específico e à inadequação de alternativas genéricas;
• Prescrição médica atualizada;
• Comprovação da negativa ou omissão do SUS (protocolos de solicitação, respostas da secretaria de saúde, comprovante de inscrição em fila de espera, declaração de inexistência de vaga ou profissional habilitado no método prescrito);
• Orçamentos de clínicas particulares (geralmente três, para fins de economicidade);
• Documentos pessoais e comprovante de residência;
• Comprovantes de renda (exigidos apenas para pedidos de medicamentos não padronizados).

Fluxo típico do processo

Requerimento administrativo prévio. Embora não seja requisito absoluto em todos os casos, é fortemente recomendável formalizar o pedido de tratamento junto à Secretaria de Saúde municipal ou estadual antes de ajuizar a ação. A negativa ou a omissão administrativa fortalece o pedido judicial e é exigida por alguns juízos como condição da ação.

Ajuizamento com pedido de tutela de urgência. A ação é proposta com pedido de liminar para que o Estado seja obrigado a custear imediatamente o tratamento prescrito, preferencialmente na clínica indicada pelo autor. O juiz pode ouvir o NAT-Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) antes de decidir.

Deferimento da liminar e cumprimento. Deferida a tutela de urgência, o ente público é intimado a providenciar o tratamento no prazo fixado pelo juiz, sob pena de multa diária (astreintes) ou bloqueio de valores. Em caso de descumprimento, é possível requerer o sequestro de verbas públicas para custear diretamente o tratamento.

Prestação de contas. Para manutenção do custeio judicial, o autor deve prestar contas periodicamente, apresentando relatórios de frequência nas sessões, notas fiscais e relatórios de evolução terapêutica.

No contexto da judicialização do direito à saúde, é muito comum que o juiz conceda uma tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Trata-se de uma decisão provisória, proferida no início do processo, que antecipa os efeitos da sentença final quando o juiz verifica que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Nos casos de TEA, a liminar geralmente determina que o Estado forneça ou custeie imediatamente o tratamento prescrito, sem aguardar o julgamento final do processo — que pode levar meses ou anos. Essa decisão é essencial porque o atraso no início das terapias pode causar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento da criança.

A liminar pode ser concedida com ou sem a oitiva da parte contrária. É uma decisão provisória e pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, caso surjam fatos novos. Contra a decisão liminar, cabe recurso de agravo de instrumento ao Tribunal.